Câmara aprova reestruturação de carreira que permite remunerações acima do teto constitucional

A Câmara dos Deputados aprovou, na retomada das atividades legislativas de 2026, um conjunto de projetos que reestrutura a carreira de seus servidores e permite a ampliação das remunerações por meio de gratificações e benefícios adicionais. Na mesma sessão, os parlamentares também deram aval a um novo plano de carreira para o funcionalismo do Senado. As medidas foram aprovadas em sequência, por acordo entre lideranças partidárias, sem abertura para apresentação de emendas, e seguem agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação, o impacto fiscal combinado das propostas pode superar R$ 1 bilhão. Na Câmara, as alterações permitem que cargos do topo da carreira legislativa alcancem remunerações mensais próximas de R$ 77 mil, considerando vencimento básico, gratificações e benefícios. O teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, poderá ser ultrapassado em casos específicos, especialmente em funções de direção consideradas estratégicas.

O relator das matérias, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que os textos são de iniciativa da Mesa Diretora e não de parlamentares individualmente. Segundo ele, o objetivo central é retirar restrições legais para que as vantagens remuneratórias dos servidores possam ser definidas internamente pela direção da Casa. Fraga sustentou ainda que a reestruturação busca equiparar a carreira da Câmara às de outros órgãos, como o Senado e o Tribunal de Contas da União.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as mudanças têm alcance amplo e atingem diferentes categorias, incluindo servidores efetivos, comissionados, secretários parlamentares e trabalhadores terceirizados. Segundo Motta, a possibilidade de remuneração acima do teto se aplicaria a um grupo restrito de 72 servidores, em funções ligadas à gestão orçamentária e administrativa, e estaria em consonância com discussões mais amplas sobre a Reforma Administrativa.

Entre os principais pontos do projeto está a extinção da Gratificação de Representação e a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que poderá variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico das carreiras de analista e técnico legislativo. A concessão da nova gratificação dependerá de critérios como desempenho, competências e metas institucionais, a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora. O texto também revisa o cálculo de outras gratificações, atualiza adicionais de especialização e promove o reenquadramento das tabelas salariais de toda a carreira legislativa.

Outro ponto aprovado é a criação de licença compensatória para servidores que ocupam funções comissionadas de maior complexidade. A regra estabelece um dia de folga a cada três dias de exercício, com possibilidade de conversão em indenização em situações específicas. Além disso, os cargos efetivos da Câmara passam a ser reconhecidos formalmente como funções típicas de Estado.

No mesmo pacote legislativo, a Câmara aprovou propostas que beneficiam servidores do Poder Executivo, incluindo reajustes salariais, reestruturação de carreiras e criação de vagas em ministérios e agências reguladoras. O impacto adicional dessas medidas pode elevar o gasto público em mais de R$ 4 bilhões ainda neste ano.

Apesar da aprovação, os projetos foram alvo de críticas de parlamentares de diferentes espectros ideológicos. Deputados do PSol e do Novo questionaram o impacto fiscal, a flexibilização do teto constitucional e a criação da licença compensatória. Destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados após acordo entre líderes, que acelerou a tramitação tanto do regime de urgência quanto do mérito das propostas.