O veto imposto pelo presidente Lula ao PL da Dosimetria corre sério risco de ser derrubado pelo Congresso Nacional em votação marcada para 30 de abril.
O projeto de lei 2.162 de 2023 propõe reduções expressivas nos percentuais mínimos de cumprimento de pena em regime fechado para progressão ao semiaberto ou aberto. As alterações atingem diretamente condenados por crimes hediondos, feminicídio, tráfico de drogas e, sobretudo, membros de milícias ou organizações criminosas, gerando forte tensão entre o endurecimento penal recente e a busca por medidas que descongestionem o sistema carcerário.
Parecer da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, elaborado por Lucas de Oliveira Jaques, alerta que a derrubada do veto provocaria queda significativa nos requisitos.
Para crimes hediondos cometidos por réus primários, o percentual mínimo exigido despencaria de 70% para 40% da pena cumprida em regime fechado. Nos casos com resultado morte, a exigência baixaria de 75% para 50%. No feminicídio, o patamar cairia para 55% no caso de réus primários, contra os atuais 75%, e para 70% entre reincidentes, antes fixados em 85%. Para condenados por atuação em milícias e organizações criminosas, o mínimo passaria a 50%, frente aos 75% hoje cobrados. O texto ainda fixa regra geral de 16% da pena para progressão em crimes comuns sem violência ou grave ameaça, embora mantenha exceções para práticas violentas, hediondas ou reincidentes.
Especialistas em direito penal criticam duramente as mudanças por representarem retrocesso diante do endurecimento promovido pela legislação recente contra facções criminosas.
O professor Rodrigo Azevedo, da PUC do Rio Grande do Sul, afirma que o projeto, ao padronizar percentual mínimo baixo para casos gerais, nivela por baixo exigências importantes para o efetivo cumprimento das condenações. O advogado criminalista João Vicente Tinoco adverte que, apesar das exceções previstas, a aplicação prática do texto tende a favorecer condenados por crimes de alta gravidade, inclusive aqueles praticados com violência ou grave ameaça.
Do ponto de vista político, parlamentares de oposição defendem que a derrubada do veto traria alívio não apenas para estupradores, feminicidas e milicianos, mas também para envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O senador Randolfe Rodrigues classificou a medida como vitória para chefes de milícia e facções criminosas. O projeto foi aprovado no Senado em dezembro de 2025 com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, sob relatoria do senador Esperidião Amin, do PP-SC. O senador Flávio Bolsonaro celebrou o avanço como “primeiro degrau” para transformações maiores no sistema penal, embora reconhecesse que o resultado não era o ideal.
A sociedade civil manifestou forte preocupação com a tramitação acelerada. O Pacto pela Democracia enviou carta ao Senado criticando a votação como realizada “às cegas”, sem debate técnico adequado e com riscos institucionais evidentes.
Movimentos de direitos humanos alertam que a ampliação da progressão de regime pode fragilizar o Estado Democrático de Direito e enfraquecer a responsabilização por atos autoritários e violentos. Com o veto de Lula ainda em vigor, as regras mais rígidas atuais permanecem válidas até a decisão final do Congresso Nacional.
A sessão conjunta convocada por Davi Alcolumbre no dia 30 de abril definirá o rumo da legislação penal brasileira. O tema expõe divisões profundas entre a necessidade de combater a impunidade em crimes graves e a pressão por alternativas ao superlotamento carcerário.
A eventual derrubada do veto alteraria significativamente o tempo de permanência em regime fechado para milhares de condenados e reacenderia o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e ressocialização. Especialistas consultados pela Agência Brasil reforçam que o texto desmonta parte dos avanços contra o crime organizado conquistados com a lei antifacção aprovada recentemente.
Com informações de diariodocentrodomundo.com.br.
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