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Congresso em Notas: Medidas contra a corrupção podem institucionalizar a exceção e criar órgão similar a SNI

Por Luna Sassara

27 de novembro de 2016 : 19h16

CONGRESSO EM NOTAS

No.44, 27/11/2016

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: EXCEÇÃO LEGALIZADA.

Foram aprovadas em comissão e estão prestes a ser votadas em Plenário as dez medidas contra a corrupção (PL 4850/216). Mais grave do que a anistia ao caixa dois é a legalização das medidas de exceção que está em vias de ocorrer. Como aponta o portal Justificando, “a cada relatório que passa na Câmara, muda-se por completo as alterações (sic) no sistema punitivo brasileiro e são introduzidas matérias que nunca foram debatidas”. É o caso da institucionalização da plea bargain , em que o réu – normalmente uma pessoa negra e pobre – é forçado a assumir a culpa para ter uma pena menor do que seria a imposta pelo juiz, “para não enfrentar o processo comandado por uma Magistratura que quer se ver livre de julgar”. É também o caso da criação de uma “’Comissão de análise de denúncias de corrupção’, que não fazem parte do Poder Judiciário, mas tem poder de investigar denúncias sem o conhecimento do denunciado, podendo, inclusive, ‘tomar as medidas cabíveis’” – uma espécie de recriação do SNI. Há, ainda, restrição severa à prescrição de crimes, teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, permissão de provas ilícitas obtidas de boa-fé, etc. Em suma, o legislativo está desmontando o Estado de Direito brasileiro a toque de caixa.

MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO: INICIATIVA. A proposta, de 12 Procuradores da República, foi apresentada formalmente por membros da bancada carismática/evangélica e da bala – as assinaturas não foram suficientes para um projeto de iniciativa popular. Como aponta o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande as competências do Ministério Público, criando obstáculos à defesa. De fato, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, criou uma força-tarefa de 40 procuradores para fazer lobby no Congresso. Em voto em separado, o Deputado Paulo Teixeira lembrou que a Presidenta democraticamente eleita Dilma Rousseff apresentou ao Congresso propostas de regulamentação da Lei Anticorrupção, criminalização do caixa dois, ação para extinção da posse e propriedade de bens que procedam de práticas criminais, etc, mas estas não foram adiante.

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: ANISTIA AO CAIXA DOIS. Pegando carona no projeto do MPF, o Presidente da Câmara e os líderes dos maiores partidos (PMDB, PSDB, PT, DEM) tentam anistiar o caixa dois. Diante da polêmica sobre o assunto, Rodrigo Maia (DEM/RJ) encerrou a sessão, mas fez um discurso duro contra a interferência indevida entre os poderes – em resposta a uma nota divulgada pelo juiz Sérgio Moro contra a anistia. O PSOL propôs que a votação fosse nominal (registrando a posição de cada deputado) e não simbólica, mas o requerimento foi rejeitado. Apenas PHS, PPS, PDT, PV e Rede encaminharam para que as votações fossem nominais. 27 dos 58 Deputados do Partido dos Trabalhadores se manifestaram contra a anistia.

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: PROTEÇÃO ÀS CASTAS. As medidas excluem a previsão de crime de responsabilidade de procuradores e juízes, produto da pressão de Deltan Dallagnol. Tal exclusão foi objeto de polêmica, mas dez membros da comissão foram trocados para assegurar a aprovação do texto. Chegou a constar em uma das versões do relator Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), mas foi retirada posteriormente, a provisão de que os procedimentos contra agentes políticos poderiam durar no máximo seis meses – e depois deveriam ser arquivados. Como se pode constatar, uma e outra medida atentam contra o Estado de Direito ao pretenderem criar privilégios para membros de corporações estatais já titulares de muitas proteções e excepcionalidades.

ABUSO DE AUTORIDADE. A proposta teve urgência aprovada. Atacado pela grande mídia como iniciativa para “abafar a Lava Jato”, o projeto contra o abuso de autoridade (PLS 280/2016) é uma tentativa de estancar o estado de exceção criado pelo exercício de poder ilimitado de procuradores e juízes. Leia detalhes sobre o projeto nesta matéria do GGN. Uma listagem dos abusos previstos encontra-se neste infográfico, onde destacamos a possibilidade de promover prisões ilegais, promover constrangimentos e humilhações, franquear a exposição ilegal na mídia, legalizar ameaças a potenciais depoentes e constranger o direito de defesa.

IMPECHMENT DE TEMER/GEDEL. A oposição irá apresentar pedido de impeachment de Michel Temer, a partir das revelações feitas por Marcelo Calero sobre a pressão para liberação de empreendimento imobiliário em região histórica de Salvador. A previsão é a do artigo 7° da Lei do Impeachment: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”.

BLINDAGEM DE GEDDEL NA CÂMARA.  O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) protocolou em 10 de outubro projeto (PDC 540/2016) para sustar norma que permitia ao Iphan embargar obras. A data é a mesma em que o nome do parlamentar aparece na agenda de Geddel Vieira Lima para uma audiência, segundo o Painel da Folha. Seis requerimentos de convocação de Geddel para prestar esclarecimentos foram rejeitados pela base do governo na Comissão de Cultura.

EMENDA CLAUDIA CRUZ. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR) conseguiu emplacar a “emenda Claudia Cruz”, que autorizaria familiares de agentes públicos a repatriar recursos do exterior. A oposição, liderada por Humberto Costa (PT/PE), recorreu à CCJ do Senado.

CPI INCRA FUNAI. Foi aprovado o plano de trabalho da CPI do Incra e da FUNAI, investida da bancada ruralista contra as demarcações e a reforma agrária. Parlamentares do PCdoB, PT, PSOL, PSB e PDT protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, porque a CPI não tem objeto determinado, como estabelece a Constituição. Essa é uma continuidade da CPI sobre o mesmo tema instalada em 2015. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), “A nova CPI é um desejo apenas de ruralistas, pois a comissão anterior terminou sem apresentar nada. Foram gastos mais de R$ 180 mil em passagens, diárias e alimentação para não apresentar um relatório. Por isso, entendemos que esta nova CPI deve ser anulada. Eles só querem sucatear ainda mais a Funai e o Incra, que são os órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas para essas populações”, referindo-se a indígenas e quilombolas. Povos indígenas e comunidades tradicionais foram impedidos de acompanhar a sessão da CPO, e foram reprimidos pela Polícia Legislativa com gás de pimenta.

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13 comentários

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Maria Aparecida Lacerda Jubé

28 de novembro de 2016 às 10h50

Medidas propostas pelo ministério público contra a corrupção dos outros e, reserva de mercado da corrupção, para si próprio e o judiciário.

Responder

Renata Lucas

28 de novembro de 2016 às 02h49

Muita atenção à anistia do caixa 2 e as medidas que ampliam o poder de arbítrio do MP contra o cidadão passando batido. Absurdo que uma discussão tão séria tenha sido pautada pelo lobby de um grupelho corporativo baseando-se em propaganda da Lava-Jato e esteja sendo capitaneada pelo pior congresso pós-redemocratização. Esse país virou um puteiro mesmo.

Responder

    Des

    28 de novembro de 2016 às 10h30

    Quem não comunica, se estrumbica.

    Globo, lavajato e opinião publicada contra a anistia (criação do maior dossiê da história, sob monopólio de Gilmar e Janot?).

    Não passando, para Franciscos, mero crime eleitoral, para Chicos, crime de responsabilidade.

    O PSDB carregado a reboque (promessa do golpe no golpe), e Temer chantageado a vetar (pela sobrevida).

    O PSOL e metade do PT fazendo o jogo da “autocrítica” da Globo.

    Responder

Torres

28 de novembro de 2016 às 01h24

27 dos 58 Deputados do Partido dos Trabalhadores se manifestaram contra a anistia.

Que porcaria.

Responder

    Roberto

    28 de novembro de 2016 às 02h49

    e depois se perguntam porque Dilma caiu sem levar “milhões” para as ruas

    Responder

      Renata Lucas

      28 de novembro de 2016 às 03h01

      Ah, os patos…

      Responder

        Roberto

        01 de dezembro de 2016 às 18h10

        Ah, a santa esquerda que se considera a salvadora das massas, mesmo quando passam por cima delas quando impõem suas visões fossilizadas!

        Responder

      Torres

      28 de novembro de 2016 às 10h52

      Pois é.

      Responder

    Renata Lucas

    28 de novembro de 2016 às 02h59

    Anistia de caixa dois a essa altura é o de menos. Medidas que alteram a lei unido a Bancada Evangélica e da Bala com o MP do Powerpoint? É merda grossa.

    Responder

      Torres

      28 de novembro de 2016 às 10h52

      O juízo de valor é vc quem faz.
      Eu penso que tudo isso é uma porcaria.
      Vc vai defender?

      Responder

    Octavio Filho

    28 de novembro de 2016 às 09h09

    Esta notícia vem dos jornais de direita!!! Os mesmos meios de comunicação que disseram que o Lula era o dono da Friboi. CREDIBILIDADE ZERO!!!! Mas o PSDB todo é a favor da anistia ao caixa 2. Inclusive o Aécio!!! O Bolsonaro também é a favor.

    Responder

      Torres

      28 de novembro de 2016 às 10h51

      A notícia está aqui no texto, de onde copiei.

      Responder

17Abril2016

27 de novembro de 2016 às 20h07

Essa eh a ditadura do judiciario. Fara do Brasill um paria no mundo civilizado.

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