Ato público pela valorização do serviço público

Banco de imagens do STF

Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

Por Redação

22 de janeiro de 2020 : 20h12

No STF

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
O ministro, que é o relator das ações ajuizadas contra a medida, entende que é necessário reunir mais subsídios sobre os seus reais impactos.

22/01/2020 18h34

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia da nova redação do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, que determina a liberalização da prisão no caso de não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas. Segundo ele, a previsão desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz de garantias por 180 dias.

Leia a íntegra da decisão.

Apoie O Cafezinho

Crowdfunding

Ajude o Cafezinho a continuar forte e independente, faça uma assinatura! Você pode contribuir mensalmente ou fazer uma doação de qualquer valor.

Veja como nos apoiar »

8 comentários

Os comentários aqui postados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site O CAFEZINHO. Todos as mensagens são moderadas. Não serão aceitos comentários com ofensas, com links externos ao site, e em letras maiúsculas. Em casos de ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, denuncie.

Escrever comentário »

EDSON LIMA

23 de janeiro de 2020 às 08h35

Adianta gastar xingamentos com um traste desses?

Responder

Alan C

22 de janeiro de 2020 às 21h36

Suspende o juiz que impede práticas odiosas à democracia como o que o marreco fez e diz que “não lembra”.

Como comemorou o time do próprio marreco, IN FUX WE TRUST.

Responder

    Andressa

    23 de janeiro de 2020 às 13h44

    O juiz de garantia nao existe em muitas democracias amplamente consolidadas assim como existe em outras tambèm amplamente consolidadas.

    A importancia do juiz de garantia no ataul Brasil è mais ou menos a mesma do terçeiro pino na tomada de dois…kkkkkkkk

    Responder

      Alan C

      23 de janeiro de 2020 às 16h00

      IN FUX WE TRUST

      By Vaza Jato

      Responder

Paulo

22 de janeiro de 2020 às 21h10

Enfim, uma decisão sensata do STF. Como pode um único homem – e advogado de origem, como Tóffoli – decidir sobre questão tão íntima à magistratura? Essa é tipicamente uma decisão para o plenário, já dita desde logo o bom senso!

Responder

    Andressa

    23 de janeiro de 2020 às 13h34

    Também acho, até porque atualmente nào hà como implementar.

    Responder

Evandro Garcia

22 de janeiro de 2020 às 21h02

A moeda furada devolvida a Congresso rodando até chegar no Japão….kkkk

Responder

Gilmar Tranquilão

22 de janeiro de 2020 às 20h41

Mais um da série HERÓIS DA DIREITA kkkkkkkkk

Responder

Deixe uma resposta