O Senado aprovou, nesta terça-feira (6), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o funcionamento contínuo das casas lotéricas sem a necessidade de licitação. O texto segue agora para a etapa de promulgação.
Atualmente, a Caixa Econômica Federal concede licenças por meio de um processo de licitação para que as lotéricas possam oferecer serviços públicos, como o pagamento de contas de água, luz e benefícios sociais. Essa permissão é concedida através de um regime de permissão.
A intenção da PEC é regularizar a situação das casas lotéricas que já estavam em funcionamento antes da promulgação da Constituição de 1988. Até então, não havia a obrigatoriedade de passar por um processo de licitação nem era definido um prazo para a prestação desses serviços.
Uma lei de 1995 proibiu as lotéricas de operarem no modelo anterior à Constituição, enquanto outra legislação, em 2013, prorrogou os contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033.
Se a PEC for promulgada, as lotéricas poderão continuar operando sem um prazo determinado, independentemente do momento em que o acordo foi firmado. Além disso, o texto também inclui os lotéricos credenciados, que são responsáveis pela venda de bilhetes de loteria.
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