Presidente Lula assina PLC que garante direitos trabalhistas para motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na tarde desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. A proposta, que será encaminhada ao Congresso Nacional, visa assegurar garantias mínimas para os trabalhadores autônomos que atuam nessa modalidade de transporte.
Durante seu discurso no evento de assinatura do projeto de lei, o presidente Lula destacou a importância de conceder autonomia aos motoristas de aplicativo, ao mesmo tempo em que se faz necessário garantir suas condições de trabalho. “Eles querem autonomia, mas precisam do mínimo de garantia”, afirmou Lula.
A medida se direciona especificamente aos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, deixando de fora, neste primeiro momento, as empresas de serviços de entrega. De acordo com o governo federal, essas empresas ainda não se propuseram a negociar as condições trabalhistas de seus entregadores.
Dentre as principais disposições do projeto de lei, destaca-se a remuneração mínima de R$ 32,09 por hora, garantindo assim que o trabalhador autônomo receba ao menos um salário mínimo (R$ 1.412) pelo seu trabalho. Além disso, o motorista deverá contribuir com 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto também estabelece um limite máximo de 12 horas diárias de trabalho conectado a uma mesma plataforma. Para receber o piso nacional, o trabalhador deverá cumprir uma jornada de 8 horas diárias.
Ao assinar o PLC, o presidente Lula ressaltou a criação de uma nova modalidade de trabalho e a necessidade de estabelecer um mínimo de garantias para os trabalhadores. Segundo o governo federal, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2022, o Brasil contava com 778 mil pessoas que exerciam como trabalho principal a atividade por meio de aplicativos de transporte de passageiros.
Para Luiz Marinho, ministro do Trabalho, a medida é um avanço significativo para o setor. Segundo ele, o levantamento mostra que 70,1% dos motoristas de aplicativos trabalham na informalidade, em contraste com o percentual de 44,2% de ocupados no setor privado. Portanto, a iniciativa visa reduzir a informalidade e garantir direitos básicos aos trabalhadores dessa categoria.
O projeto de lei também prevê outras garantias para esses trabalhadores, tais como a cobertura dos custos relacionados ao trabalho, como combustível, manutenção do veículo e seguro. Além disso, as mulheres que trabalham nessa área terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS, incluindo o auxílio-maternidade.
Para representação dos motoristas de aplicativo, o projeto determina a criação de uma categoria profissional específica dentro das entidades sindicais existentes. Essas entidades terão responsabilidades como a negociação coletiva, assinatura de acordos e convenções coletivas, além de representar coletivamente os trabalhadores em demandas judiciais e extrajudiciais.
O PLC que garante direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos representa um avanço necessário para regular a relação de trabalho nessa área e assegurar condições dignas aos profissionais. Com essa iniciativa, busca-se equilibrar a autonomia dos motoristas com a proteção de seus direitos fundamentais, trazendo mais segurança e estabilidade para essa importante categoria profissional do Brasil.
Fonte: EBC
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