As leis nacionais precisam de ser atualizadas para garantir que as obrigações públicas sejam transparentes.
Se os esforços para resolver a dívida pública global recorde não deixarem pedra sobre pedra, então leis de divulgação fracas justificam um escrutínio profundo. A dívida oculta é um empréstimo pelo qual o governo é responsável, mas que não é divulgado aos seus cidadãos ou a outros credores. E embora esta dívida – pela sua natureza – seja frequentemente mantida fora do balanço oficial do governo, é muito real, atingindo 1 bilião de dólares a nível mundial, segundo algumas estimativas .
Embora estas obrigações não divulgadas não sejam grandes quando comparadas com a dívida pública global que ultrapassa os 91 biliões de dólares , representam uma ameaça crescente para os países de baixos rendimentos, já altamente endividados, com necessidades anuais de refinanciamento que triplicaram nos últimos anos. O problema é ainda mais premente num contexto de taxas de juro mais elevadas e de um crescimento económico mais fraco. A responsabilização também corre perigo sem informações precisas sobre a extensão dos empréstimos, o que aumenta o risco de corrupção.
Estas consequências potencialmente terríveis podem ser evitadas através do reforço dos quadros jurídicos nacionais. O nosso novo artigo, Os Fundamentos Legais da Transparência da Dívida Pública: Alinhando a Lei com as Boas Práticas , apresenta resultados de um inquérito a 60 países que examinou vulnerabilidades e lacunas nas leis nacionais que dificultam a transparência.
Com base num documento de julho de 2023 , o nosso novo estudo mostra que menos de metade dos países inquiridos têm leis que exigem relatórios fiscais e de gestão da dívida, enquanto menos de um quarto exige a divulgação de informações ao nível dos empréstimos – características jurídicas essenciais para facilitar a transparência. Identificamos também quatro vulnerabilidades notáveis nas leis nacionais que permitem ocultar a dívida: uma definição restrita de dívida pública, requisitos legais inadequados para divulgação, cláusulas de confidencialidade em contratos de dívida pública e supervisão ineficaz.
Definição
Em muitos países, uma definição restrita de dívida pública, numa ou em múltiplas leis, permite que algumas formas de dívida soberana escapem à supervisão. Recomendamos que a definição de dívida pública seja ampla e abrangente, o que significa que deve incluir pagamentos em atraso, derivados e swaps, crédito de fornecedores e pressupostos de garantias, bem como empréstimos e títulos. A definição deverá também abranger fundos extra-orçamentais, fundos fiduciários públicos (fundos de pensões, por exemplo) e veículos para fins especiais.
Um bom exemplo encontra-se no Equador, que prosseguiu a reforma jurídica em 2020 para garantir que os instrumentos de financiamento de curto prazo – como títulos ou títulos do tesouro com prazos inferiores a um ano – fossem incluídos nos cálculos e estatísticas da dívida . Outros bons exemplos incluem as definições jurídicas utilizadas no Gana, na Jamaica, no Ruanda, na Tailândia e no Vietname, que abrangem vários tipos de instrumentos de dívida.
Divulgação
Em segundo lugar, em todo o mundo, os requisitos legais para a divulgação de dívidas são inadequados. Uma base jurídica forte é crucial para sinalizar que existe um requisito claro de reportar dados da dívida de uma forma que seja oportuna e relevante para a análise de políticas, transparência e responsabilização. Existem fortes leis de prestação de contas no Benim, no Quénia e no Ruanda, que definem tanto os requisitos de prestação de contas da dívida pública como os prazos para esses relatórios.
Confidencialidade
A confidencialidade nos contratos de dívida pública prejudica diretamente a transparência. Em todo o mundo, poucas leis regulam (e limitam) a confidencialidade da dívida pública, o que confere aos decisores políticos ampla margem de manobra para rotular tais contratos como confidenciais por razões de segurança nacional ou outras razões. Isto é agravado pelo facto de as atuais normas e diretrizes internacionais relacionadas com a dívida fornecerem orientações limitadas sobre como lidar com questões de confidencialidade.
Recomendamos que a lei defina rigorosamente as exceções à divulgação e o âmbito dos acordos de confidencialidade. A supervisão legislativa e outros mecanismos de salvaguarda, tais como recursos administrativos ou judiciais, também devem ser especificados nas disposições legais aplicáveis. As leis no Japão, na Moldávia e na Polónia estão entre as poucas que autorizam a supervisão legislativa ou parlamentar de informações confidenciais.
Supervisão
A divulgação da dívida pública também pode ser inibida quando existe uma governação de supervisão ineficaz por parte dos órgãos legislativos e das instituições superiores de auditoria (instituições de auditoria do governo nacional), que são todos importantes garantes da responsabilização. Os órgãos legislativos devem ser capazes de monitorizar e examinar a dívida pública em nome do povo, e precisam de ter pessoal capaz de ler e compreender relatórios altamente técnicos.
Várias legislaturas têm um sistema de comissões – tais como comissões do orçamento e das contas públicas – que permite a especialização entre os legisladores. Um exemplo é o dos Estados Unidos, onde o Secretário do Tesouro é obrigado por lei a enviar o relatório anual da dívida pública não ao Congresso como um todo, mas a duas comissões específicas – House Ways and Means e Senado Finance. Recomendamos também que as leis proporcionem às instituições superiores de auditoria a autoridade e os poderes necessários para monitorizar e auditar a dívida pública e as operações de dívida.
Papel do FMI
A transparência da dívida não só beneficia directamente os países, mas também é essencial para o trabalho do FMI. Formas de dívida ocultas e de outra forma opacas tornam mais difícil para o Fundo cumprir o seu mandato principal de várias maneiras. Por exemplo, empréstimos garantidos, formas novas e complexas de financiamento e acordos de confidencialidade tornam difícil para o FMI avaliar com precisão a dívida de um país e ajudar a colocar a sua economia de volta no bom caminho.
Assim, o Fundo trabalha para levar os benefícios da transparência da dívida aos países diretamente através de assistência técnica e também aborda a questão nos nossos compromissos programáticos.
Leis bem concebidas tornam mais difícil esconder dívidas. Mas não existem leis suficientes em vigor, apesar dos seus benefícios comprovados. Dada a importância crítica de conseguir uma boa transparência, os países e os seus parceiros internacionais devem pressionar por reformas para melhorar os quadros jurídicos nacionais, o que, por sua vez, beneficia tanto os mutuários como os credores legítimos e o sistema de forma mais ampla. Virar pedras nunca foi tão importante.
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