O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio realizado por estudantes como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critérios de seleção em concursos públicos.
A proposta, aprovada em abril pelo Congresso Nacional, determinava que o Poder Público regulamentasse as hipóteses em que o período de estágio poderia ser considerado como experiência profissional em provas de concursos públicos.
Segundo a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional, pois a previsão de regulamentação atribuída genericamente ao Poder Público promove uma centralização de competência exclusivamente no presidente da República, violando a autonomia dos entes federativos e a independência dos Poderes.
O veto foi fundamentado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União. O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), havia argumentado que a falta de experiência profissional é uma das principais dificuldades enfrentadas por quem busca o primeiro emprego, e que o projeto visava a preencher essa lacuna.
Fonte: Agência Brasil
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