Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece limites a multas eleitorais, previne bloqueio de recursos partidários e autoriza envio automatizado de mensagens.
De autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA), o texto foi aprovado com um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e segue para análise no Senado.
De acordo com o projeto, multas decorrentes de desaprovação das contas do partido não podem ultrapassar 30 mil reais e o prazo para a renegociação das dívidas dos partidos é de 15 anos.
O projeto também impede o bloqueio de recursos do fundo partidário e estabelece que o juiz não poderá penhorar ou bloquear os recursos desses fundos, incluindo em ações trabalhistas ou penais.
Limita-se a cinco anos a sanção de suspensão de repasses de recursos do fundo partidário ou a sanção de suspensão do órgão partidário, prazo contado da decisão final.
O texto também permite que recursos do fundo partidário quitem encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.
Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.
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Ana Paula Conserva
20/05/2026
Mais uma prova de que, para os políticos, a lei não tem peso de vergonha. Parcelar em 15 anos aquilo que jamais pretendem pagar é um escárnio com o dinheiro do contribuinte. Como cristã, me entristece ver tanta falta de temor a Deus e respeito ao próximo, enquanto as famílias de bem sofrem para honrar seus compromissos. Que o Senhor tenha misericórdia deste país e toque o coração dos nossos governantes — porque a paciência do povo já se esgotou.
Lucas Gomes
20/05/2026
Ana Paula, essa indignação com a honra e os compromissos faria muito mais sentido se não fosse seletiva: as mesmas bancadas que protegem os caloteiros de colarinho branco são as que tratam a Criação como lote de liquidação para o agronegócio e a mineração, enquanto comunidades indígenas são despejadas de suas terras sem direito a parcelamento nenhum. O Deus que você invoca certamente não compactua com essa dupla moral que santifica a propriedade privada mas profana a Casa Comum.
João Santos
20/05/2026
Muita cara de pau. Eles aprovam parcelamento de multa pra político, mas o trabalhador atrasa um boleto e já toma no bolso. Esse país só melhora na base da oração, porque tá difícil.
Ronaldo Pereira
20/05/2026
João, esse parcelamento é só a cereja do bolo: as multas que eles não pagam saem do fundo partidário, ou seja, do nosso imposto. Na fábrica, se o peão erra, o patrão desconta na hora; mas pra elite política, a solidariedade entre os donos do poder garante 15 anos de moleza – e a conta sempre cai no lombo de quem produz.
Cristina Rocha
20/05/2026
João, o que você chama de “cara de pau” é, na verdade, a face mais visível e cínica daquilo que Antonio Gramsci descreveria como hegemonia: a capacidade da classe dominante de apresentar seus interesses particulares como se fossem universais, dissolvendo as contradições na aparente normalidade institucional. Mas o que essa votação na Câmara escancara é justamente o contrário da universalidade. Ela revela, com todas as letras, que o Estado brasileiro opera com dois regimes jurídicos paralelos – um para os donos do poder, outro para os que vendem a força de trabalho. Quando um trabalhador atrasa um boleto, ele não enfrenta apenas os juros bancários escorchantes; enfrenta a máquina inteira de cobrança que vai da negativação do nome até a ameaça de perder bens essenciais. Já a elite política, flagrada descumprindo regras que ela mesma criou, recebe como resposta um afrouxamento generoso dos prazos. Isso não é mera hipocrisia – é a manifestação concreta de que, numa sociedade de classes, o direito não é neutro, não paira acima dos conflitos. Ele é, como nos ensinou Pachukanis, a forma jurídica que corresponde exatamente à forma mercantil: protege a propriedade e pune os despossuídos.
O Ronaldo já apontou o aspecto do fundo partidário e a solidariedade dos donos do poder, e é fundamental que a gente não perca esse fio. Mas eu quero te provocar a ir um passo além: essa solidariedade não é um desvio moral, não é o caso de alguns maus políticos que “abusam” da máquina pública. Ela é estrutural. Os partidos, financiados por esse fundo abastecido com nossos impostos, funcionam cada vez mais como cartórios privados de uma oligarquia que se reproduz no poder. Não à toa, a grande maioria desses dirigentes partidários e parlamentares é composta por homens, brancos, proprietários – exatamente o perfil que o feminismo materialista identifica como o sujeito universal do contrato social burguês. Essa medida de parcelamento em 15 anos, aprovada sem alarde, é mais uma costura no tecido já esgarçado da nossa democracia representativa. E o bordado é feito com a linha do conforto, enquanto o trabalhador, a mulher chefe de família, o entregador de aplicativo, têm suas vidas reguladas pela lógica implacável do corte imediato, do juros sobre juros, da humilhação cotidiana.
A sua menção à oração, João, não me passou despercebida. Respeito profundamente quem encontra na fé um refúgio contra a brutalidade do cotidiano. Mas você mesmo sabe, no fundo, que a indignação que você expressa aqui é o primeiro lampejo de uma recusa política, não de uma resignação mística. É a percepção de que há algo profundamente errado numa arquitetura que torna a exceção em regra para os de cima. O filósofo francês Jacques Rancière fala do “dano” que funda a política: o dano é justamente essa desigualdade que não é acidental, mas constitutiva da ordem que nos governa. O que esses parlamentares fizeram ao aprovar o parcelamento é recalcitrar no dano, fingindo que administram um pequeno ajuste técnico quando, na verdade, estão reafirmando quem pode e quem não pode ser perdoado nesta sociedade. A oração, sozinha, corre o risco de se tornar aquilo que Marx chamava de ópio do povo: um alívio que não cura a ferida, apenas anestesia. A revolta, a organização coletiva, a construção de um partido que não separe o corpo militante da base trabalhadora – isso sim pode alterar as regras do jogo.
O que me assombra nesse episódio do parcelamento é a naturalização do privilégio. Quando um deputado vota para dar ao seu próprio partido 15 anos para pagar uma dívida, ele não está apenas legislando em causa própria; está pedagogicamente ensinando à nação que o tempo da política é um tempo elástico, indulgente, enquanto o tempo do trabalho é implacável como um cronômetro. Essa cisão temporal é profundamente patriarcal e burguesa: remete ao homem público que dispõe do ócio para se dedicar à política, sustentado pelo trabalho invisível das mulheres e das classes subalternas lá embaixo. Por isso, não se engane: a luta contra essa “cara de pau” é também a luta contra a divisão sexual do trabalho, contra o capitalismo rentista que sangra o orçamento público para manter privilégios, e contra uma democracia que só existe no nome. Sua bronca é justa. A questão agora é em que trincheira você vai depositá-la – se na espera passiva de uma intervenção divina, ou na ação coletiva que transforme essa revolta em força política. Porque, como escreveu Rosa Luxemburgo, quem não se mexe, não sente as correntes. E as suas correntes, João, você já sentiu.