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“Estado mínimo exceto para os setores privilegiados”: CCJ do Senado aprovou o aumento dos subsídios dos Ministros do STF – o que implica no aumento proporcional da remuneração de toda a magistratura nacional

Por Luna Sassara

06 de agosto de 2016 : 00h16

(Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

CONGRESSO EM NOTAS

No. 37, 05/08/2016

FELICIANO E A CULTURA DO ESTUPRO. Em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) afirmou que “não há, no meu país, cultura de estupro”.  Também disse que o estupro não é apoiado pelas leis brasileiras, que são bem aplicadas, e que não há costume do estupro no Brasil. Aqui está o vídeo com sua fala. Entretanto, uma jovem militante do PSC denunciou nessa semana, com provas, que foi agredida e assediada sexualmente pelo próprio Feliciano.  As mensagens que ela divulgou registram reclamações por ter sido machucada, puxada para a cama do parlamentar à força e mordida. Os registros divulgados mostram o que seriam as respostas de Feliciano em um aplicativo de chat de celular. Entre outras, o pastor diz que “a carne é fraca” e questiona a interlocutora: “E quem vai acreditar em você?” Quando reclama que sua boca ficou “extremamente roxa”, ele retruca: “Passa batom, pelo amor de Deus”. Os trechos serviriam perfeitamente para ilustrar um manual contra a “cultura do estupro”.

O PALADINO DA MORAL FICOU SEM RESPOSTA. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), em audiência pública com a presença do juiz Sérgio Moro, reclamou da seletividade do sistema de justiça e da mídia – que mostrou quase nenhum interesse pelo escândalo do Banestado, por exemplo. Questionou ainda o fato de as “10 medidas contra a corrupção” não proporem o combate à impunidade de juízes e promotores, que, quando cometem ilícitos comprovados, muitas vezes graves, são simplesmente aposentados com salário integral. Pimenta reclamou ainda da seletividade como os Estados Unidos são usados como exemplo, questionando o que aconteceria com um juiz de primeira instância daquele país que captasse ilegalmente uma conserva entre Obama e Bill Clinton e a divulgasse para a televisão. Criticou a condução coercitiva sem necessidade de um ex-presidente da República para gerar manchetes de TV. Denunciou a falta de critério em relação à assinatura de acordos de delação, que têm poupado alguns “delatores” enquanto outros sofrem as agruras de celas em condições indignas. A tudo isso, Moro respondeu: “Ouvi as questões do Deputado Paulo Pimenta e não vou comentar aqui casos concretos e infelizmente meu tempo acabou e vou pedir escusas aos senhores parlamentares, senhoras parlamentares”. Ou seja, não respondeu.

CORRUPÇÃO. As “10 medidas contra a corrupção” – que não são 10, mas dezenas – são, como apontou o Deputado Wadih Damous (PT/RJ) na audiência pública em que participou Moro, assinadas por apenas 12 membros do Ministério Público – dentre centenas que existem no Brasil, de modo que não se pode dizer que elas representam a posição da instituição. Além disso, a comissão que trabalha pelas medidas, como apontou o Deputado Paulo Pimenta, é integrada por parlamentares que tentam impedir cassação de Cunha, de modo que sua intenção de combater a corrupção parece no mínimo duvidosa. Damous ainda ressaltou que não é se acabando com as garantias processuais mínimas que a corrupção será enfrentada. Já existem leis muito severas no Brasil, que, entretanto, são aplicadas de forma seletiva e parcial, com clara opção de classe e de orientação política. Nenhum endurecimento na legislação resolverá esse problema. Indo em sentido completamente contrário, isto é, no do desmonte das garantias processuais, Moro defendeu o uso de provas obtidas por meio ilícito, desde que com boa fé.

PAUTA ECONÔMICA. O Congresso Nacional apresenta ao mundo, durante as primeiras Olimpíadas realizadas na América do Sul, um país em situação de ruptura do Estado de Direito e da soberania popular, e de feroz avanço neoliberal.

DINHEIRO AOS ENDINHEIRADOS, CORTES PARA OS POBRES. A proposta de ajuste não foi votada por falta de acordo na base do governo. Em decorrência da negociação, Henrique Meirelles já anunciou que estarão excluídas da proposta gastos com terceirizados e penduricalhos caríssimos como auxílio moradia e gratificações referentes ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas. Isso mantém privilégios de setores abastados do funcionalismo e piora a prestação de serviço pelo Poder Executivo, cujos beneficiários diretos são os setores mais pobres da população. O PT se opõe ao projeto, que, entretanto, foi enviado por Dilma Rousseff.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS. Pela proposta, os estados que aderirem à negociação de suas dúvidas com a União deverão atender a alguns requisitos. Deverão aprovar em suas assembleias PEC de teto de gastos (vide item adiante) e adotar limite de gastos com pessoal– implicando servidores de áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A história mostra que o enxugamento do Estado prejudica as camadas mais pobres e vulneráveis e aumenta a desigualdade social. Além disso, como apontou em entrevista à Carta Capital Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a proposta foca em apenas parte do problema fiscal. Não se discute o pagamento de juros pelo Estado, tampouco outras formas de geração de receita.

SALÁRIO DOS JUÍZES. Na linha do “Estado mínimo exceto para os setores privilegiados”, a CCJ do Senado aprovou o aumento dos subsídios dos Ministros do STF – o que implica no aumento proporcional da remuneração de toda a magistratura nacional. O aumento deve ser para R$ 36,7 mil, retroativo para 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

PRÉ-SAL. O Plenário da Câmara deve votar e aprovar na próxima semana o PL que retira da Petrobrás a condição de operadora única do Pré-Sal. A proposta é de autoria do Senador José Serra, e tem forte oposição dos sindicatos e partidos de esquerda.

TETO DE GASTOS. A PEC 241/2016, que estabelece teto de gastos, tem sido pautada com prioridade pelo presidente da CCJC da Câmara, Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR). Para se ter uma ideia dos seus impactos, caso a PEC seja aprovada ainda em 2016, a previsão do INES é de que R$ 4 bilhões deixarão de ser aplicados em saúde em 2017. Provavelmente a PEC terá sua admissibilidade aprovada na próxima semana, e então será criada comissão especial, que deve correr a toque de caixa.

EDUARDO CUNHA SOBREVIVE. O Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) não determinou a leitura do parecer pela cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) no Plenário da Câmara na semana passada. Maia agendou o procedimento para acontecer no dia 8, segunda-feira. Depois de duas sessões da leitura é que pode ser votada a cassação de Cunha. A votação, entretanto, só será pautada, segundo Rodrigo Maia, com acordo de líderes. Noticia-se ainda que aliados de Cunha tentarão esvaziar a sessão, o que é fácil devido ao esvaziamento do Congresso por conta das Olimpíadas em agosto e da campanha eleitoral municipal em setembro. Prossegue a blindagem ao ex-presidente da Câmara pela cúpula da base do governo.

IMPEACHMENT DE DILMA. DEFESA FEMININA. Foi lido e aprovado pela Comissão Especial do Senado o relatório de Antônio Anastasia pelo impeachment de Dilma. Apresentaram voto em separado Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Kátia Abreu (PMDB-TO), Lindbergh Faria (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Telmário Mota (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O voto foi lido pelas três primeiras senadoras. Como afirmou Kátia Abreu, “É chocante a ausência de provas contra a presidente Dilma, que foram ‘catadas’ a qualquer custo apenas em opiniões visceralmente apaixonadas, mas sem lastro no ordenamento pátrio”.

IMPEACHMENT DE DILMA: PRÓXIMOS PASSOS. A sessão de pronúncia acontecerá no dia 9 de agosto, e será presidida pelo Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski. Poderá ter 30 horas de duração.  Os senadores poderão discursar por até dez minutos. Depois acusação e defesa usarão a palavra. Serão permitidos até quatro destaques para votação em separado. A votação será nominal e aberta. É necessária maioria simples (41 votos) para que o parecer seja aprovado. Depois acusação e defesa terão 48 horas para oferecer libelo acusatório e contrarrazões. O julgamento será agendado com antecedência mínima de 10 dias.

DATA FINAL. Julgamento no final de semana foi vedado por Lewandowski, por não ser tradição da Casa legislativa trabalhar aos sábados ou domingos. Assim, a data do início do julgamento de Dilma Rousseff pelo Plenário do Senado deve ser adiantada para dia 25 ou 26. Isso permitirá que Michel Temer seja o Presidente do Brasil durante a reunião do G-20, que acontece na China no início do setembro.

IMPEACHMENT DE TEMER. Apesar de já terem sido indicados os membros para a Comissão Especial do impeachment de Michel Temer – cuja abertura foi determinada em abril pelo Ministro do STF Marco Aurélio Mello –, o colegiado não foi instalado pelo Presidente da Câmara.

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3 comentários

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Leonardo Léo

06 de agosto de 2016 às 18h43

Olhem ai. Diversas fontes.
Blog financiado pelo PT e grana pública.
https://www.google.com.br/search?q=blog+financiado+pelo+pt&oq=blog+financiado&aqs=chrome.2.69i57j0l3.14983j0j4&sourceid=chrome-mobile&ie=UTF-8

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Calebe

06 de agosto de 2016 às 13h58

Tudo isto é a cara da elite brasileira, que se julga ser o Brasil e são apenas uma parte, como o Lula representa a outra parte eles o detestam.

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Rafael Carvalho e Lima

06 de agosto de 2016 às 09h10

Se houver reunião do G20, Temer não irá. Não vai correr o risco de ser ouvidado pelos lideres mundiais, mas o vampiro do serra comcerveja.

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