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A medida de Bolsonaro que “reduz intervenção do Estado”

Por Redação

01 de maio de 2019 : 13h37

MP da Liberdade Econômica reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas

Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda

Publicado: 30/04/2019 18h22
Última modificação: 30/04/2019 20h13

Apresentação – MP Liberdade Econômica (30/04/2019)

O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios que poderão editar normas específicas conforme a necessidade. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores.

A MP traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco cabe a cada ente federativo, estando, na ausência de definição, válida a listagem federal a ser editada pelo Presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Sim.

De acordo com a MP, essas atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista.

A MP reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

A administração pública federal terá que cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao estabelecido em decreto do Presidente da República. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A equiparação será implementada por meio de regulamentação específica.

A Medida prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de start ups. Poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos, desde que não coloquem em risco a saúde ou segurança pública.

A MP altera a Lei 6.404 de 1976, que trata de sociedade de ações, e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no estrangeiro onde encontram menos burocracia.

Com a extinção de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco, as garantias de liberdade econômica, a imunidade para inovação e as facilitações de negócios no mercado de capitais, a MP representa avanço importante, sendo o processo único com maior escopo de desburocratização, desregulação e liberalização da história da economia no Brasil.

As 17 principais liberdades da MP

1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

2 – Liberdade de trabalhar e produzir: Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.

3 – Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.

5 – Liberdade de ser presumido de boa-fé: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.

6 – Liberdade de modernizar: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.

7 – Liberdade de inovar: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.

8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.

9 – Liberdade de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

10 – Liberdade de digitalizar: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11 – Liberdade de crescer: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.

12 – Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.

13 – Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.

14 – Liberdade contra abusos: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.

15 – Liberdade de regulação econômica: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.

16 – Liberdade de regularização societária: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.

17 – Liberdade de riscos contratuais: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.

Publicado no site do Ministério da Economia

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24 comentários

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Rivellino Batista

05 de maio de 2019 às 05h45

a precarização da educação e da saúde no nosso país, hein?
e a educação e saúde como a deixou o pt, as escolas médias e básicas de todas as classes do brasil.
disso não se fala nunca.

eis cá a lavagem-cerebral do petismo. veja:

pt vive de clichês publicitários elaborados por marqueteiros. nada espontâneo. mas apenas um frio slogan (tal qual “danoninho© vale por um bifinho”/ou o: “fiat touro®: brutalmente lindo”).
não tem nada a ver com um projeto de nação. eis:

0.“coração valente©” [breguice].
1.pátria educadora© [huá, huá, huá].
2″a copa das copas®”
3.“fica querida®”
4.“impeachment sem crime é golpe ©”
5.“foi golpe®”
6.“fora temer®”
7.“ocupa tudo©”

8.“lula livre®”

9.“eleição sem lula é fraude®” [kuá!, kuá!, kuá!].
10.“o brasil feliz de novo ©”
11.“lula é haddad haddad é lula®”
12.“ele não®”.
13.“haddad agora é verde-amarelo©” [rsrsrs].
14.”luz para todos®” (kkkkk).
15.“controle dos médios”
(desejo profundo do petismo)
——
mais um recente clichezaço publicitário do petismo (religião) e, também, do pt, — estilo “skol© a cerveja que desce redondo”.
ei-lo:
16.”ninguém larga a mão de ninguém®”.
17.“skol®: a cerveja que desce redondo”.

______
é o tal de “me engana que eu compro”. Kuá!, kuá!, kuá!

o petismo vive de ótimos e calculados mitos publicitários.
pt© é vigarista.
pt é ersatz.
é exatamente igualzinho a “skol®: a cerveja que desce redondo”.
me engana que eu compro: produtos disfarçados, embalagens mascaradas e rótulos mentirosos.
pt!

Responder

saulo

03 de maio de 2019 às 13h13

Calma mulher! Não vomite todo seu ódio fascista assim desse jeito. Você pode acabar tendo um infarto.

Responder

saulo

03 de maio de 2019 às 12h47

Bom para os restaurantes sem um minimo de higiêne, afrouxar determinadas regras com a intenção de ganhar mais dinheiro, sem se preocupar com as pessoas que estão consumindo é preocupante.fora, alguns pontos que se encaixam na nova lei trabalhista, porém existem outros que vão facilitar bastante à vida do pequeno empreendedor, mas ela deveria ter sido melhor estudada pelo governo. Me parece algo feito as pressas.

Responder

Martha Aulete

03 de maio de 2019 às 08h14

Nunca vi partido mais bregaço, mais Kitsch, mais cafonérrimo, mais bregão que o PT. Há muito partido ruim no Brasil, mas detodos o PT é o pior.

Responder

Paulo

02 de maio de 2019 às 18h34

Temos uma cultura cartorial há 519 anos. Ninguém nunca teve coragem de mexer nisso, com tamanha profundidade. Salvo num ou noutro ponto, eu não ousaria tanto – prefiro as mudanças lentas, graduais e seguras, rs. Vamos ver, primeiramente, se vai “colar”! Depois, seus impactos reais na atividade econômica! Pra começar, já vi uma série de inconstitucionalidades, especialmente naquilo que tenta suprimir ao Judiciário o conhecimento de eventuais lesões de direito. E tudo isso por Medida Provisória? Tsc, tsc, tsc!

Responder

Jorge

02 de maio de 2019 às 09h46

O Brasil precisa de muito mais reformas que isso, mas ja é um bom passo. As riquezas e producao do Brasil devem ficar com o povo, nao com nossos politicos corruptos.

Responder

    LUPE

    02 de maio de 2019 às 12h42

    Caro Jorge “comentarista” a serviço, etc. etc.

    As riquezas do Brasil
    já começaram a serem doadadas
    aos seus patrões nossos inimigos ,

    desde Temer.
    (pré sal , um trilhão de reais em impostos perdoados às petroleiras, etc)

    No atual (des)governo

    já foram entregues

    a EMBRAER e Alcântara.

    Petrobrás tá indo aos poucos.

    E a riqueza do trabalho e do suor dos brasileiros será entregue
    com a Reforma
    (Destruição)
    da Previdência.

    Nada vai ficar com o povo nem com os políticos.

    Os políticos
    vão ficar com montões de dólares.
    Quanto mais no topo maior a propina.

    As riquezas do Brasil e dos brasileiros
    já foram e estão indo lá prá fora.

    Pros teus patrões que te pagam em dólares.

    Mas,
    a Grande Mídia não comenta ,
    esconde,
    não noticia,
    não faz Lava Jato
    de toda esta ENORME corrupção.

    Por quê será???????????

    Responder

Sérgio Araújo

01 de maio de 2019 às 20h46

“órgão competente”

Responder

    LUPE

    01 de maio de 2019 às 22h53

    Concluindo sua brilhante frase,
    caro Sergio A,

    “comentarista” bandido, a serviço de nossos inimigos >>>>

    >>>>>>>>>>> “Órgão competente (qualquer um deles deste atual (des) governo >>>>>>>>>>>>>>>

    PARA DESTRUIR O BRASIL ! ! ! !

    Responder

      Sergio Araujo

      02 de maio de 2019 às 10h09

      Seu unico orgào que funciona è o toba.

      Responder

Sérgio Araújo

01 de maio de 2019 às 20h45

Trabalhei bastante tempo no exterior com essa modalidade do
silêncio/assentimento por parte do órgão público.

Apresentado o requerimento completo e vencido o prazo sem manifestação do organismo competente voce está automaticamente autorizado a operar; ou seja quem tem que se debater e trabalhar para você é o orgão público e não você correr atrás deles.

Excelente !!

Responder

Zé Maconha

01 de maio de 2019 às 19h23

Fazendo propaganda pro Bolsonaro hein Miguel.
Finalmente Saruman admitiu que se uniu a Sauron.
Daqui a pouco vai defender a tortura e dizer que o Nazismo é de esquerda.

Responder

Alan C

01 de maio de 2019 às 18h56

Medida e bozo, na mesma frase, é algo que não combina, a não ser se for pra dizer que a medida que vai fazendo merda o país vai indo pro buraco, aí sim.

Responder

lucio

01 de maio de 2019 às 18h29

na rua onde eu moro nao tem estado nenhum. comerciantes nem tem cnpj, imposto zero. casas sem escritura. tudo mundo faz o que quer. 80% do brasil é assim.
talvez estas “novidades” se referem aos bairros ricos…

Responder

    Sergio Araujo

    01 de maio de 2019 às 18h48

    O outro 20% paga impostos para si e para o restante 80%.

    Responder

LUPE

01 de maio de 2019 às 15h31

Caros leitores

Não preciso nem ler,
já sei o suficiente.

Ademais,
com o bandido “comentarista” a serviço de nossos inimigos ,
Sergio Araujo ,
aí embaixo ,
aprovando “LEGAL!”,

não há o que duvidar >>>>>>>>>>
a Missão deste “governo” é >>>>>>>>>>>

destruir o Brasil…………………..

(Povo massacrado é do interesse dos nossos….. etc. etc. )

Responder

    Sérgio Araújo

    01 de maio de 2019 às 15h48

    Definitivamente,

    você não chega nem perto de parecer normal.

    Responder

      LUPE

      01 de maio de 2019 às 15h58

      Caro Sergio A

      É mesmo?

      Só porque eu tenho a capacidade e conhecimentos para sacar, reconhecer,
      detectar, perceber
      bandidos pagos em dólares,
      traidores da Pátria que nem você?

      Responder

        Brasileiro da Silva

        01 de maio de 2019 às 16h10

        Lupinho, meu “intelectual” de esquerda preferido, pago em R$ roubados pelo partido do Corrupto preso em Curitiba. Seus comentários me fazem rir muito. Obrigado.
        P.S.: Não esqueça de tomar seu remédio.

        Responder

          LUPE

          01 de maio de 2019 às 18h14

          Mudou de pseudônimo,
          quadrilheiro
          a serviço de nossos inimigos?

          Brasileiro da Silva

          01 de maio de 2019 às 19h13

          Não lupinho, meu “intelectual” de esquerda preferido, pago com dinheiro roubado pelo partido do corrupto preso em Curitiba.

          LUPE

          01 de maio de 2019 às 22h49

          Que coisa, Brasileiro da Silva, ou Justiceiro , ou Sergis Araujo ou ou ou

          Quando não tem argumento
          para negar que você é colaborador de nossos
          inimigos,

          pago em dólares,
          traidor da Pátria ,
          você fala qualquer bobagem.

          Assim os leitores
          (mesmo os mais mais)
          vão perceber a quadrilha que vem ao Cafezinho
          trabalhar para nossos inimigos.

          Defender genocídio na Venezuela,
          defender e apoiar o atual governo
          e sua Missão de destruir o Brasil,

          manter aceso o ódio ao petismo, etc etc.

          Tudo que nossos inimigos mandaram você fazer.

          Beleza………….

        Sérgio Araújo

        01 de maio de 2019 às 17h07

        Não, porque é a toa mesmo.

        Responder

Sérgio Araújo

01 de maio de 2019 às 14h50

Legal.

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