Mais de 70% dos eleitores já estão decididos sobre o voto presidencial, diz DataFolha

Imagem: Agência Câmara

Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida

Por Redação

10 de agosto de 2022 : 07h45

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/22 determina que os acordos realizados por entes da Federação para encerrar disputa sobre dívidas, judiciais ou não, ou créditos tributários não serão considerados operação de crédito. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que um ente da Federação financie outro, diretamente ou sob a forma de refinanciamento ou postergação de dívida.

O autor do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), afirma que essa regra tem sido usada para impossibilitar os acordos entre os entes de Federação para acabar com litígios envolvendo valores. Para ele, esse entendimento é equivocado.

“O projeto tem o objetivo precípuo de atribuir segurança jurídica a essa sorte de acordos, estimulando-os”, diz Alencar Filho. O texto do parlamentar altera a Lei Complementar 174/20, que tratou da renegociação de dívidas tributárias de micros e pequenos empresários.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apoie O Cafezinho

Crowdfunding

Ajude o Cafezinho a continuar forte e independente, faça uma assinatura! Você pode contribuir mensalmente ou fazer uma doação de qualquer valor.

Veja como nos apoiar »

1 comentário

Os comentários aqui postados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site O CAFEZINHO. Todos as mensagens são moderadas. Não serão aceitos comentários com ofensas, com links externos ao site, e em letras maiúsculas. Em casos de ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, denuncie.

Escrever comentário »

marco

11 de agosto de 2022 às 10h15

E pensar que a Dilma foi cassada por essa “pedalada ” fiscal e agora as “esquerdas ” agarradas nos pentelhos do judiciário é realmente de amargar.

Responder

Deixe um comentário