O relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) para a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto no texto é de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC neste ano. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor.
Emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
Déficit público
As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público, mas o relatório de Motta indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas feitas hoje.
A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Fundo eleitoral
O relatório final manteve o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões. Já os recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) caíram de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Também houve redução no programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministérios
O orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cézar
22/12/2023 - 10h14
Como vem sendo divulgado: o jeitinho brasileiro de se criar o PALAMENTARISMO ORÇAMENTÁRIO. O executivo fica com o dever de prover regalias parlamentares e o desgaste de propor aumentos de impostos e não realização de investimentos. De outra banda, o legistativo recebe montanhas de dinheiro público para gastar sem nenhuma responsabilidade com a probidade e o desenvolvimento regional ou nacional. Emenda PIX e outros meios poucos republicanos, permitem três tipos de iniquidades: (i) pequenas obras paroquias, como praças etc, que só atendendem o interesse eleitoreiro local, para beneficiar vereadores e prefeitos do deputado, que encaminha os recursos, visando apoio posterior nas eleições gerais/majoritárias; (ii) corrupção desenfreiada, na base da Rachadinha ou Rachid, pelo qual uma parte dos recursos das obras vão para o deputado/senador que destinou a emenda parlamentar, porque ninguém é de ferro, merece um “molhar a mão” para viver de forma nababesca; e (iii) aumento da desigualdade de meios para disputa das eleições, prejudicando quem está iniciando na vida pública como vereador e não tem acesso a tais emendas parlamentares. Tais emendas acabam por só beneficiar quem já pertence ao rol das maracutais e improbidades seculares da bandida vida pública brasileira, que chegou com Cabral, o português (não teve origens com o Cabral carioca, não. KKK).
Assim, três são os fossos que criam barreiras para o surgimento de novas lideranças: fundo partidário, fundo eleitoral e as tais emendas parlamentares: PIX, individuais, de bancada, de comissão e de relatoria. Este país não tem jeito.