Recomendação ainda defende alíquota zero para alimentos in natura como incentivo à alimentação saudável
A 352ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde discutiu a relevância da Reforma Tributária para o SUS e para a população brasileira, apontando o momento como uma janela de oportunidade para inclusão de “impostos saudáveis” na agenda nacional. A discussão foi proposta pelas Comissões de Alimentação e Nutrição e de Vigilância em Saúde do CNS (Cian e Civs), e foi tema de debate nesta quarta (13/03), na sede da Organização Panamericana de Saúde (Opas), em Brasília.
As Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DNCT) têm múltiplos fatores de risco e são a maior causa de morte no país. Porém, com um conjunto de medidas de intervenção as DCNT podem ser controladas, defendeu a diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde (DAENT/SVSA/MS), Letícia de Oliveira Cardoso.
“As DCNT têm um alto custo para o SUS, e seus três principais fatores de risco são o tabaco, as bebidas alcoólicas e os ultraprocessados”, explica. “Elas são responsáveis por 700 mil mortes ao ano. É como uma epidemia de Covid todos os anos”, alertou a representante do Ministério da Saúde.
Letícia ainda chamou atenção que a associação entre produtos ultraprocessados e alimentação é responsável por 50 mil mortes prematuras por ano, e vai na contramão dos avanços alcançados nos últimos tempos. “Completamos dez anos do lançamento do Guia Alimentar da População Brasileira, uma política arrojada que é referência mundial”.
A convidada finalizou defendendo a proposta do CNS de aplicação do Imposto Seletivo, inovação da Reforma Tributária que cria sobretaxa a produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. “A reforma tributária também tem o objetivo de minimizar iniquidades sociais e em saúde. As doenças crônicas afetam os mais vulneráveis, porque estão mais expostas aos fatores de risco e têm menos acesso aos serviços de saúde.”
A recomendação elaborada pelo CNS traz nove pontos a serem levados em consideração por diversos órgãos do Governo Federal, destacando a importância do Guia Alimentar da População Brasileira: “Recomenda a inclusão do tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e agrotóxicos no rol de produtos alvo do Imposto Seletivo na Reforma Tributária e a adoção de alíquota zero ou reduzida apenas para o incentivo à alimentação saudável, conforme preconiza o Guia Alimentar para a População Brasileira”.
A recomendação ainda reivindica que a Cesta Básica Nacional de Alimentos seja composta “apenas por alimentos in natura, minimamente processados e alguns processados selecionados, excluindo produtos alimentícios ultraprocessados.”
Também convidado da mesa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, que é membro da Comissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), apresentou evidências na legislação e tributação relativas às bebidas alcoólicas, tabaco e ultraprocessados e as DCNTs. “São preciso evidências para a construção de políticas nesse sentido. É preciso medir o impacto entre a redução do consumo e aumento da carga tributária”, explicou.
O pesquisador também destacou que dentre os impostos que substituem antigas tributações, apenas o Imposto Seletivo será “passível de ser utilizado como mecanismo de política pública”.
O CNS compõem Grupos de Trabalho do Governo Federal sobre a Reforma Tributária, onde serão definidos nos próximos meses propostas de leis complementares com o regramento sobre os impostos seletivos, que serão apreciados pelo Congresso Nacional.
Publicado originalmente pelo Conselho de Saúde em 19/03/2024 – 11h28
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