A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 8 de abril de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e promotores.
O texto será encaminhado ao plenário do Senado, onde necessita de pelo menos 49 votos favoráveis — equivalente a três quintos dos senadores — em dois turnos de votação para seguir à Câmara dos Deputados.
A PEC teve origem em iniciativa legislativa do então senador Flávio Dino, do Maranhão, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório da proposta foi elaborado pela senadora Eliziane Gama, filiada ao MDB do Maranhão, que defendeu a medida como uma correção de distorções no sistema de punições disciplinares.
Durante a tramitação na CCJ, foi incorporada uma complementação ao parecer, estabelecendo a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e membros do Ministério Público enquanto tramita a ação de perda do cargo por infrações graves.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao longo dos últimos 20 anos, 126 magistrados foram penalizados com aposentadoria compulsória.
A proposta altera a Constituição Federal para vedar expressamente o uso dessa medida como sanção disciplinar, possibilitando a perda definitiva do cargo em casos de condutas incompatíveis com a função, mesmo para cargos vitalícios.
Eliziane Gama argumentou que a sanção de perda do cargo é essencial para preservar a credibilidade do serviço público e evitar a erosão da confiança da sociedade nas instituições judiciais.
Durante a discussão na comissão, houve uma tentativa de incluir integrantes das Forças Armadas e policiais militares no alcance da PEC, mas a sugestão foi rejeitada em votação separada.
Segundo o portal Carta Capital, a aprovação na CCJ representa um passo significativo na revisão de mecanismos criticados por sua leniência em casos de infrações graves no Judiciário e no Ministério Público.
A extinção da aposentadoria compulsória como punição busca atender a demandas por maior transparência e rigor na aplicação de sanções disciplinares.
Caso aprovada no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, a medida pode alterar profundamente o sistema de accountability no Poder Judiciário e no Ministério Público, marcando um precedente para a modernização das normas que regem essas instituições.
A tramitação da proposta no plenário ainda não tem data definida, mas a expectativa é de que o tema gere intensos debates entre os parlamentares, dado o impacto direto sobre a estrutura de punições no serviço público.
A sociedade civil e entidades ligadas à Justiça acompanham de perto os desdobramentos, enquanto o texto segue seu caminho legislativo com potencial de transformar o marco regulatório de accountability no país.
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