STF debate exigência de comprovação de renda para justiça gratuita em julgamento trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma questão de grande relevância para o acesso à justiça gratuita no âmbito trabalhista.

No dia 8 de abril de 2026, quatro ministros já haviam manifestado seus votos no plenário virtual, favoráveis à exigência de comprovação de insuficiência de renda para que trabalhadores sejam dispensados do pagamento de custas processuais.

O julgamento, que teve início em data anterior e segue até o dia 13 de abril, foi provocado por uma ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que aponta contradições entre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC) sobre os critérios para concessão do benefício.

A Consif argumenta que a CLT determina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, enquanto o CPC considera suficiente a autodeclaração do trabalhador.

A entidade defende que a gratuidade só deveria ser concedida a quem demonstrar insuficiência financeira e receba salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou por acolher parcialmente o pedido da confederação, entendendo que a autodeclaração pode ser válida se interpretada de acordo com os preceitos constitucionais. No entanto, seu posicionamento diverge da maioria formada até o momento.

Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes argumentaram contra a aceitação irrestrita da autodeclaração.

Gilmar Mendes destacou que a justiça gratuita não deve ser tratada como um direito universal, mas sim como um benefício seletivo, restrito àqueles que de fato não possuem condições de arcar com as custas processuais.

Ele alertou que a presunção de veracidade da simples declaração abre espaço para abusos, permitindo que pessoas com elevado patrimônio obtenham o benefício de forma indevida, o que poderia estimular a litigância irresponsável no sistema judiciário.

O julgamento ainda aguarda os votos dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O resultado final poderá impactar profundamente o acesso à justiça trabalhista, definindo critérios mais rígidos ou flexíveis para a concessão da gratuidade.

Segundo o portal Carta Capital, a discussão reflete um embate entre a garantia de direitos fundamentais e a necessidade de evitar distorções no uso de benefícios judiciais.

A decisão do STF será um marco para a interpretação das normas que regulam o tema, com possíveis reflexos em milhares de ações trabalhistas em todo o país.

A relevância do caso vai além do aspecto técnico, pois toca em questões de igualdade de acesso ao sistema de justiça.

Enquanto a CLT busca proteger trabalhadores em situações de vulnerabilidade, a aplicação de critérios mais rigorosos pode limitar esse direito, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades em reunir documentação comprobatória.

Por outro lado, a preocupação com o uso indevido do benefício também encontra eco em um contexto de sobrecarga do Judiciário, que lida com um volume expressivo de processos. O desfecho dessa análise promete moldar o equilíbrio entre esses dois polos nos próximos anos.