As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.
Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.
O que muda na prática?
A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.
Quem será afetado:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
- Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.
A mudança vale apenas para a prestação de serviços. Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra e continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios.
Por que o governo fez isso?
A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado. Hoje, cada município tem seu próprio modelo e empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes.
Com a padronização, a emissão será feita em um único ambiente nacional e os dados serão integrados automaticamente.
Principais benefícios:
- Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país.
- Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes.
- Integração de dados: informações fiscais serão consolidadas.
Haverá facilidade tecnológica com a emissão via portal online e integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros.
O que esperar
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.
A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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