PT, PCdoB e PV ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Na ação, os partidos argumentam que a lei fere princípios constitucionais ao flexibilizar punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A Federação Brasil da Esperança afirma que tais crimes representam as mais graves ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as bases do sistema constitucional e a ordem democrática.
A legislação foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Alcolumbre retirou dispositivos que poderiam beneficiar condenados por outros crimes, como feminicídio e milícia, mantendo apenas as alterações referentes aos atos de 8 de janeiro.
A norma impede a soma de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, prevalecendo apenas a punição do crime mais grave. Ela também permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena imposta.
Os partidos alegam que a manobra viola a independência entre os Poderes e extrapola os limites constitucionais. O presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que a lei representa um retrocesso no combate aos crimes contra a democracia.
Edinho Silva destacou que os atos de 8 de janeiro foram ataques diretos à soberania do voto popular e às instituições democráticas. A nova legislação pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a acusações relacionadas aos eventos em processos no Supremo Tribunal Federal.
A mudança também atinge mais de 170 presos relacionados aos atos golpistas, incluindo aqueles em regime fechado, domiciliar ou prisão preventiva. A progressão de regime depende de análise individual do STF, mas a nova legislação já gera intensos debates sobre sua constitucionalidade.
O governo federal e os partidos aliados reforçam a necessidade de preservar o rigor na punição de atos que atentem contra o Estado de Direito. A petição protocolada reforça a importância de manter a integridade das instituições, conforme registrado no portal do Supremo Tribunal Federal.
Com informações de Metrópoles.
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