O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime prisional do ex-deputado Daniel Silveira, de semiaberto para aberto. A decisão impõe condições rigorosas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, obrigação de comprovar vínculo de trabalho e comparecimento semanal à Justiça.
Silveira foi condenado em 2022 pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Até agora, ele já cumpre mais de quatro anos de pena e possui 389 dias computados por atividades de estudo ou trabalho. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à progressão, reconhecendo que os requisitos legais foram atendidos.
Na decisão, Moraes afirma que Silveira reconheceu que suas ações foram realizadas “sob forte emoção” e que deveria ter mais moderação como agente público. O ministro também considerou presentes os critérios previstos na Lei de Execução Penal e ponderou que o exame criminológico indicou aptidão do condenado para retomar atividades laborais.
Sob o novo regime, Silveira não poderá sair do estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial. Ele também deverá comprovar recolhimento noturno nos períodos de folga e se submeter a fiscalização semanal. Caso descumpra essas exigências, poderá haver revogação da progressão e regressão para regime mais rigoroso.
A decisão transitou após parecer favorável da PGR no último dia 23 e o cumprimento de mais de 25% da pena por Silveira, conforme previsto na legislação penal para casos como o dele.
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