Acordo de governança que trata da biodiversidade nos oceanos já está em vigor
Após duas décadas de negociações internacionais, o Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor oficialmente.
O marco histórico, que estabelece o primeiro regime global integral para proteger os dois terços dos oceanos que estão fora das fronteiras nacionais, concluiu seu processo de ratificação e agora inicia sua fase de implementação.
A etapa crucial para a vigência do tratado – a ratificação por pelo menos 60 países – foi superada em setembro de 2025.
O Brasil formalizou sua adesão em 16 de dezembro do mesmo ano, consolidando seu compromisso.
Atualmente, segundo a rede High Seas Alliance, 84 nações já são partes do acordo, demonstrando um amplo consenso global sobre sua urgência.
Por que o tratado é fundamental?
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, destaca a lacuna preenchida pelo acordo:
“Outros tratados existentes focam principalmente em águas nacionais. Este é o primeiro a tratar de forma integrada e abrangente a região internacional, que é crucial para a saúde de todo o planeta”.
Ela enfatiza que atividades em alto-mar, como biopirataria, pesca de arrasto profundo e poluição por plásticos, têm impacto direto também nas águas sob jurisdição nacional.
Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), reforça a importância estratégica: “Conhecer e regular melhor essas áreas é vital para proteger a biodiversidade que sustenta a vida na Terra, regula o clima e produz mais da metade do nosso oxigênio”.
Os quatro pilares do acordo
O tratado estabelece as bases para uma governança global baseada em quatro componentes principais:
- Criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) em águas internacionais;
- Avaliação de impacto ambiental para atividades econômicas;
- Repartição justa de benefícios advindos dos recursos genéticos marinhos;
- Fortalecimento de capacidades e transferência de tecnologia marinha para países em desenvolvimento.
Por ser vinculante, o tratado cria obrigações legais para os países signatários. “Qualquer atividade em alto-mar, como a pesca de arrasto profundo, que antes ocorria muitas vezes sem monitoramento, agora precisará passar por avaliações conjuntas”, explica Ana Paula Prates.
Construindo as regras práticas
Com a entrada em vigor, inicia-se agora o processo operacional. Apenas os países que ratificaram o acordo poderão participar da COP do Alto-Mar, onde serão definidas as regras detalhadas, instituições e mecanismos financeiros.
Uma Comissão Preparatória da ONU já realizou duas reuniões em 2025 e agendará uma terceira para março de 2026. Nesse fórum, serão tomadas decisões cruciais, como a escolha da sede do secretariado executivo – com Bélgica, Chile e China já na disputa – e a data da primeira COP.
Oportunidades
O acordo abre portas para a descoberta de novos recursos, como medicamentos e cosméticos a partir da biodiversidade marinha, mas com a condição de que os benefícios sejam compartilhados equitativamente. A criação das AMPs, um tema que promete debates intensos, seguirá o princípio da precaução: na dúvida sobre os impactos, as atividades devem ser suspensas para prevenir danos.
Para o Brasil, há uma janela de protagonismo. “Temos muito a contribuir com nossa expertise diplomática e científica, construída em acordos como os da Eco-92”, avalia Andrei Polejack. Ele ressalta que o sucesso do tratado dependerá da construção coletiva, baseada em ciência e no equilíbrio entre uso e conservação, para garantir que os benefícios do alto-mar sejam um legado comum para toda a humanidade.
Com informações da Agência Brasil
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!