STF chancela novo golpe da Procuradoria contra Estado de Direito

Por Miguel do Rosário, editor do Cafezinho

STF continua vulnerável ao clima de regime policial de exceção que setores do Estado querem implantar no Brasil. A decisão de quebrar o sigilo de um advogado por causa de delação de Alberto Yousseff é surreal. 

Não tem sentido.

E o sigilo do advogado de Yousseff, o tucano amigo de Beto Richa que o tempo inteiro tentou fazer dobradinha com a Globo, vai ficar intacto? Vai quebrar sigilo seletivamente de advogados?

***

Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários

Por Pedro Canário, no Consultor Jurídico

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da República. A última decisão de quebra de sigilo é do dia 15 de outubro.

A PGR quer saber o caminho do dinheiro que pagou os honorários da defesa do ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC) no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2010. Durante delação em inquérito que corre no Supremo, Alberto Youssef disse ter feito pagamentos R$ 560 mil com dinheiro da empreiteira Queiroz Galvão para custear os honorários dos advogados de Pizzolatti.

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, corroborou as informações, mas disse que o dinheiro era “para um advogado”. A PGR diz ao ministro Teori que quer saber da onde veio o dinheiro e se ele foi objeto de propina a Pizzolatti.

Inicialmente, Youssef não soube precisar quem era o destinatário do dinheiro, disse apenas ser um “ex-STJ”. Como não foram encontrados nem vestígios de um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça envolvido na “lava jato”, a suspeita se voltou ao advogado Michel Saliba, que trabalhou na defesa de Pizzolatti em 2010.

O sigilo de Saliba e de seu escritório foi quebrado e viu-se que o dinheiro não fora pago a ele. O escritório recebeu R$ 10 mil, fracionados em quatro partes, como reembolso por gastos decorrentes da defesa de Pizzolatti.

Num terceiro depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves. E foi ele o alvo da última quebra de sigilo, autorizada há duas semanas pelo ministro Teori como aditamento ao pedido original, que atingia apenas Saliba.

Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti. E inclusive entregou os contratos e mostrou as situações em que trabalhou.

Neves é um advogado tão influente quanto respeitado e é uma referência entre eleitoralistas. Advogado do senador Fernando Collor há anos, já que herdou o caso do pai, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É ele quem defende Collor na “lava jato”.

A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o desenvolvimento do caso e vem se colocando contra as medidas quando elas envolvem o pagamento de honorários. A posição da Ordem é de que não é ônus do advogado provar a origem lícita de seus honorários. O caso de Neves e Saliba tem sido classificado como “absurdo”.

Telefone sem fio

A primeira quebra de sigilo, que envolveu o escritório de Saliba, decorreu de mudanças entre as narrações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República para justificar o pedido.

No ofício da PF, o delegado Leandro Paiva de Medeiros analisa que deve ser apurada a origem do dinheiro que paga os honorários dos advogados de Pizzolatti. Mas quando a PGR assume a questão, afirma que há risco de os escritórios terem sido usados para lavar dinheiro ou repassar propina ao ex-parlamentar. Deixa de haver, portanto, a menção ao pagamento de honorários.

O delegado afirmava que havia um sistema de repasse automático de dinheiro a deputados do PP em troca da manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria internacional da Petrobras.

Diante disso e da constatação de que Saliba advogara para João Pizzolatti, o delegado queria que fosse quebrado apenas o sigilo bancário do advogado e de seu escritório. O objetivo, segundo ele, era saber se o dinheiro tivera origem no esquema de propina que envolve grandes contratos da Petrobras, investigado pela “lava jato”.

Como a PF não pode pedir diretamente ao Supremo, o ministro Teori, em despacho, disse que aguardaria manifestação da PGR. E o procurador-geral, Rodrigo Janot, ratificou o pedido do delegado Leandro de Medeiros. Mas mudou um pouco a narrativa dos fatos.

No pedido da PF, o alegado era que “Pizzolatti se valia de recursos oriundos de esquema de corrupção, inclusive para pagar seus advogados”. Já a PGR disse ao ministro Teori que “os fatos se relacionam a complexo esquema de recebimento e repasse de valores ilícitos para várias pessoas”. Por isso, seria necessário quebrar os sigilos bancário e fiscal de Pizzolatti “e das pessoas físicas e jurídicas por ele indicadas para recebimento de valores de origem ilícita”.

Ou seja, onde a PF dizia que a quebra serviria para saber a origem do dinheiro que pagou honorários, a PGR disse que a quera dos sigilos “se fundamenta na possibilidade concreta de terem utilizado suas contas bancárias pra movimentação dos recursos relacionados ao esquema”. Omitiu-se que se tratou de pagamento de honorários.