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Autoritarismo: presos por suspeita de preparar atos de terrorismo continuam incomunicáveis

Por Pedro Breier

28 de julho de 2016 : 09h49

por Pedro Breier, correspondente policial do Cafezinho

Em um caso típico de regimes ditatoriais, os 12 suspeitos de preparar atos de terrorismo, presos há oito dias em uma penitenciária federal de segurança máxima, continuam incomunicáveis, segundo reportagem do Uol.

Eles foram impedidos de ver seus advogados, sendo que as autoridades não deixaram que os presos assinassem as procurações para tornar os advogados seus representantes legais.

O motivo alegado é o de que uma portaria expedida pelo Ministério da Justiça no mês passado dá margem para que detidos em instalações federais fiquem até dez dias presos sem advogado. No dia 25 o ministro da Justiça Alexandre de Moraes afirmou ter determinado que os suspeitos tivessem acesso imediato aos seus defensores legais, mas isso não ocorreu.

A portaria 4/2016 determina que o preso só pode ser atendido uma vez por semana e apenas por um advogado constituído. Os advogados estão proibidos de transmitir informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”.

Essas determinações são um claro ataque ao direito de defesa, garantido na Constituição. O criminalista Guilherme Batochio, conselheiro federal da OAB, falou ao Conjur: “Medida típica de sistemas autoritários e antidemocráticos. O arbítrio, ao que parece, vem fazendo prosélitos em toda parte. Como saber, de antemão, o que consubstancia, ou não, ‘interesse jurídico do preso’? O contato seria monitorado?”.

Trecho de nota da OAB sobre o caso diz o seguinte: “É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso”.

As críticas são precisas, mas a OAB poderia e deveria ter feito um raciocínio simples antes de embarcar na canoa do golpe: porque o grupo político que rasgou a Constituição para chegar ao poder teria qualquer pudor em desrespeitar a Constituição novamente?

É como escreveu o Fernando Brito no Tijolaço: “O autoritarismo e a quebra do Estado de Direito são como gravidez: não tem “um pouquinho”. Quando se permite para “alguns casos convenientes” abre-se a porteira. E ela não se fecha mais.”

Enquanto isso, Sérgio Moro, previsivelmente, ataca o projeto de lei que visa coibir abusos de autoridade.

Pra que, não é mesmo? Abuso de autoridade é um problema menor. Presos impedidos de falarem com advogados é coisa que acontece. As instituições estão funcionando perfeitamente no Brasil pós golpe.

Pedro Breier

Pedro Breier nasceu no Rio Grande do Sul e hoje vive em São Paulo. É formado em direito e escreve n'O Cafezinho desde 2016, sendo atualmente um dos editores do blog.

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