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Congresso em Notas: O andamento das Reformas, Estados endividados, Pagamento de jornais por publicidade positiva, Carf e os tributos do Itaú e mais

Por Luna Sassara

14 de abril de 2017 : 09h19

(Foto: Beto Barata/ PR)

CONGRESSO EM NOTAS Nº 54, 14/4/2017

REFORMA TRABALHISTA. O Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) leu na última quarta-feira (12) seu relatório sobre a reforma trabalhista. O texto, de 132 páginas, retira a obrigação da contribuição sindical, coloca acordos entre patrões e funcionários com possibilidade de prevalecer sobre a legislação, entre outras modificações ao texto inicial. A comissão especial que acompanha o debate sobre a reforma, informou que o texto poderá ser votado já na semana que vem. Para deputados da oposição, a reforma trabalhista talvez seja pior que a Reforma da Previdência, pois destrói a CLT e promove, se aprovada, o cancelamento de vários direitos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O Deputado Arthur Maia (PPS/BA) informou que o relatório com as modificações do texto inicial da proposta de reforma do governo deverá ser apresentado na próxima semana. Para o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (PT/SP), a modificação que foi incluída com relação a aposentadoria de algumas categorias é uma estratégia para confundir a população, que tem se colocado contraria à reforma. Na avaliação do petista, é mais uma tentativa de tentar convencer o povo de que a Reforma da Previdência resolverá todos os problemas do país.

INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta que cria, no Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). A criação do instituto acontece como reflexo da decisão do próprio Mercosul, tomada durante reunião em San Juan, na Argentina, em agosto de 2012. A decisão foi aprovada na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). A proposta segue agora para análise do Senado.

NOVAS LEIS SOBRE OS DIREITOS DA MULHER. O Presidente Michel Temer sancionou nesta semana quatro leis referentes aos direitos das mulheres. Duas delas criam incentivos à amamentação. A terceira trata da proibição do uso de algemas em detentas gravidas e a última, proposta pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), troca o nome do livro dos heróis brasileiros, para livro dos heróis e das heroínas brasileiras. Esse livro, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, presta homenagem a brasileiros e brasileiras que ofereceram a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

NOVA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. Foi aprovada na última terça-feira (11) a MP 756/16, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). Essa nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que tomará as medidas necessárias para sua conservação. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária. A crítica feita por parlamentares da oposição foi em relação ao método. Para muitos deles, tal modificação não deveria acontecer por meio de medida provisória.

REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. Em audiência pública da comissão que avalia a PL 7223/06, que propõe a criação de um regime penitenciário de segurança máxima, o promotor Haroldo Caetano da Silva se manifestou contrariamente à continuidade do debate do PL. Para ele, o que está proposto já acontece na prática por conta do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ele colocou ainda, que é preciso pensar em medidas que de fato resolvam o problema carcerário no Brasil, como o desrespeito aos direitos dos presos, as condições dos presídios, etc. O ex-Comandante Geral da PM de Goiás, Silvio Benedito Alves, discordou do promotor e afirmou que é preciso solucionar os problemas enfrentados de forma mais pragmática.

OPOSIÇÃO E A MEDIDA DE SOCORRO AOS ESTADOS. Deputados da oposição se manifestaram com relação a insistência do Governo impor um arrocho aos estados endividados como contrapartida à ajuda financeira. De acordo com Daniel Almeida (PCdoB/BA), “não é adequado que se queira impor condições a estados que não estão no mesmo patamar de dificuldade, que não estão em situação falimentar”.  O repasse das compensações financeiras decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aos estados exportadores é uma das saídas apontadas. Esta medida poderia aliviar a situação de crise financeira, principalmente socorrer os que se encontram em situação mais grave, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

TEMER PAGANDO JORNAIS POR PUBLICIDADE POSITIVA. O Jornal Folha de São Paulo divulgou matéria esta semana na qual acusa o Presidente Michel Temer de estar procurando jornais e mídias que estejam dispostas a fazer propaganda “com um ponto de vista positivo” sobre seu governo e suas medidas, como a Reforma da Previdência, por exemplo. Ainda segundo o jornal, o Palácio do Planalto teria decidido separar cerca de 180 milhões de reais para isso. A estratégia teria sido definida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Um auxiliar de Temer afirmou ao jornal que a compra de apoio “mata dois coelhos com uma só cajadada”.

CARF DEIXA DE COBRAR TRIBUTOS DO ITAÚ. Deputados do PT e PCdoB denunciaram nos últimos dias a votação do Conselho administrativo de recursos fiscais, que decidiu por 5 votos a 3, que o Banco Itaú não precisa pagar os tributos referentes à sua fusão com o Unibanco. Este processo era o de mais alto valor a ser julgado pelo conselho. Seu cancelamento causa uma perda de 25 bilhões à receita Federal do Brasil. Para os Parlamentares, é preciso revelar a dimensão da derrota que esta votação representa: banqueiros ganham por evadirem tributos e o conselho responsável por regulá-los se comporta contra os interesses do Estado brasileiro.

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