Entenda: STF retoma julgamento sobre juiz de garantias

Segundo O GLOBO, nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam várias disposições do pacote anticrime, incluindo aquelas relacionadas à implementação do juiz das garantias. Em janeiro de 2020, essa medida foi suspensa por meio de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. A previsão é de que pelo menos cinco juízes da Corte possam se posicionar a favor da implantação dessa mudança.

Conforme a alteração feita no Código de Processo Penal, o juiz das garantias teria sua atuação na fase do inquérito policial. Sua função seria realizar o controle da legalidade da investigação criminal e garantir os direitos individuais dos investigados. Ele seria responsável por tomar decisões, como a decretação de medidas cautelares durante essa fase, incluindo prisões, apreensões e quebras de sigilo.

Nesse modelo, o juiz de garantias teria competência para lidar com todas as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo. Sua atuação se encerraria no momento do recebimento da denúncia ou queixa. Após essa etapa, outro magistrado seria responsável pelo julgamento da ação, ou seja, o juiz de instrução e julgamento assumiria o caso. Essa separação de funções busca assegurar uma maior imparcialidade e garantir a proteção dos direitos individuais dos investigados durante a fase de inquérito.

Ao determinar a suspensão da implementação da figura do juiz de garantias, Luiz Fux destacou que essa alteração deveria ter sido proposta pelo Poder Judiciário, uma vez que ela impacta o funcionamento do sistema de Justiça no país. O ministro também argumentou que a lei foi aprovada sem a devida previsão de impacto orçamentário e que sua implementação causaria uma “completa desorganização do sistema de justiça criminal”. Esses foram alguns dos fundamentos apresentados por Fux para justificar a suspensão da medida.

Um dos principais defensores do mecanismo do juiz de garantias no STF é o ministro Gilmar Mendes. No mês passado, ele declarou que é necessário “reorganizar” o sistema judicial para evitar uma “parceria” entre o juiz e o Ministério Público, o que, segundo ele, ocorreu na Operação Lava-Jato.