Tentativa de golpe contra a constituição é barrada pela força da cidadania nas ruas. Pressionado pelas manifestações populares diárias, pela greve geral e pela resistência a violência das forças de segurança. O governo de extrema-direita de Javier Milei perdeu a votação da Ley Omnibus e sofreu um duro revés. Saldo são de dezenas de presos e feridos, jornalistas foram agredidos e presos, assim como agentes de saúde que saíram às ruas para cuidar da população que se manifestava.
Bruno Falci, de Buenos Aires, para O Cafezinho
O Congresso foi sensível às ruas e encerrou a sessão em que a Lei Omnibus estava sendo discutida, artigo por artigo, tendo como meta destruir o modelo de justiça social do país e impor a privatização de importantes empresas públicas.
O projeto foi rechaçado na votação e terá que voltar a ser debatido desde o início. É a primeira vez na história da Argentina que uma lei terá que voltar às comissões, após ter sido aprovada na votação geral. Segundo as normas regimentais da Câmara dos Deputados, quando um projeto volta à comissão deve ser tratado do zero.
Vale lembrar que, depois de mais de um mês de acaloradas discussões e extensos debates no parlamento, a aprovação geral que o projeto obteve, na última sexta-feira, não terá validade. Desta forma, a Lei Omnibus deverá ser novamente submetida para debate nas respectivas comissões de Assuntos Constitucionais, de Legislação Geral e de Orçamento e Finanças.
A mobilização do povo nas ruas foi central para mudar votos de deputados que votaram inicialmente em favor de Milei e mudaram seus votos em menos de uma semana. Governo lança repressão sobre o povo, dezenas de presos e feridos. Jornalistas foram presos e agredidos assim como agentes de saúde que foram as ruas para cuidar da população.
Germán Martínez, presidente do bloco peronista Unión por la Patria (UP), disse no final da sessão que “hoje voltamos ao que propusemos na semana passada. Esta é claramente uma derrota parlamentar por parte do espaço político do Presidente Milei”. E esclareceu que o regresso à comissão significa que “tudo volta atrás, já não há parecer e o processo volta a ser tratado como era originalmente”. A deputada da Frente de Esquerda (FIT), Myriam Bregman, advertiu: “A mudança para a comissão significa que a lei caiu e eles têm que começar do zero, como se fosse qualquer outra lei”.
Justiça enquadra a repressão policial
Enquanto isso, o juiz federal Sebastián Casanello emitiu medida cautelar contra o protocolo anti-piquetes da ministra da Segurança, Patrícia Bullrich, responsável pela brutal repressão policial, com utilização de balas de borracha, gás de pimenta e cassetetes contra as manifestações pacíficas na Praça do Congresso. Nos últimos dias, o saldo dos protestos foi de dezenas de jornalistas e manifestantes presos e feridos, assim como agentes da saúde que cuidavam do povo.
Bullrich foi intimada a adequar a atuação das forças federais aos limites constitucionais e ao padrão estabelecido pelos Relatores. Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Na sua decisão, Casanello citou as observações que os relatores fizeram ao protocolo anti-piquetes de Bullrich e “o seu possível afastamento dos padrões internacionais para proteger o direito de reunião pacífica”. Trata-se, recordou o juiz, de um direito “cujo conteúdo e alcance são determinados principalmente pela Observação Geral nº. 37 (2020) do Comitê de Direitos Humanos, órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contidas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”, que possui base constitucional para a Argentina.
A Observação Geral, citada por Casanello, reconhece a “reunião pacífica” como um “direito humano fundamental”, que “permite às pessoas expressarem-se coletivamente e participarem na formação das suas sociedades”.
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