O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que relatórios gerados por inteligência artificial (IA) não podem ser aceitos como prova em processos penais.
A decisão foi tomada pela Quinta Turma da Corte, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, durante o julgamento do Habeas Corpus número 853.219, em sessão realizada no dia 12 de março de 2026.
O posicionamento define limites rigorosos para a aplicação de tecnologias emergentes no sistema judicial, priorizando a confiabilidade de métodos periciais tradicionais.
O caso analisado refere-se a uma denúncia de injúria racial registrada em Mirassol, interior de São Paulo. Segundo a acusação, o réu teria utilizado a expressão ‘macaco’ contra a vítima, fato que teria sido captado em um vídeo.
A perícia oficial conduzida pelo Instituto de Criminalística não identificou a palavra no áudio analisado. Diante da inconclusão, os investigadores recorreram a ferramentas de IA generativa para examinar o material, e o relatório produzido pela tecnologia apontou que a expressão foi de fato proferida.
Esse documento serviu como base para a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo.
Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou as limitações inerentes às ferramentas de IA generativa. Ele explicou que esses sistemas funcionam com base em probabilidades e padrões estatísticos, o que pode levar à geração de informações incorretas, mesmo que apresentadas com aparente credibilidade.
O relator mencionou o fenômeno conhecido como ‘alucinação’, no qual a IA produz dados imprecisos ou fabricados que parecem verdadeiros. No caso em questão, Fonseca observou que as ferramentas utilizadas foram projetadas para processar textos, não sons, o que as tornava inadequadas para a análise do áudio do vídeo.
O ministro enfatizou ainda a ausência de embasamento técnico-científico que pudesse contradizer os resultados da perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística. Ele defendeu que o uso de tecnologias no âmbito judicial exige critérios estritos de validação, de modo a evitar decisões baseadas em métodos não confiáveis.
A decisão da Quinta Turma reforça a necessidade de um debate aprofundado sobre a integração de IA no sistema de justiça, garantindo que sua aplicação seja responsável e respaldada por fundamentos sólidos.
Detalhes sobre o julgamento e suas implicações foram divulgados pelo portal CartaCapital, que acompanhou o desdobramento do caso.
A posição do STJ abre caminho para a formulação de diretrizes mais claras sobre o papel da tecnologia em processos judiciais, especialmente em um contexto no qual a IA vem sendo cada vez mais utilizada em diversas esferas. O tribunal sinaliza, assim, um compromisso com a preservação da segurança jurídica, exigindo que inovações tecnológicas sejam implementadas com cautela e rigor metodológico.
A decisão levanta questões sobre o futuro da perícia criminal, especialmente em relação à necessidade de atualização dos protocolos técnicos para lidar com ferramentas digitais. Enquanto a IA oferece potencial para auxiliar investigações, o STJ deixa claro que sua aplicação não pode substituir a análise humana qualificada nem comprometer a integridade dos processos judiciais.
O precedente estabelecido no julgamento do Habeas Corpus 853.219 deve orientar futuras discussões sobre o equilíbrio entre inovação e confiabilidade no campo do direito penal.
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