A Suprema Corte de Justiça da Nação do México analisa mais de 80 ações de amparo e duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei Geral em Matéria de Humanidades, Ciências, Tecnologias e Inovação.
Os processos foram movidos por pesquisadores de universidades privadas e partidos de oposição que buscam reverter a legislação aprovada no governo do ex-presidente Andrés Manuel López Obrador.
Os demandantes pretendem que recursos públicos complementem salários de pesquisadores vinculados a instituições privadas. O governo considera essa pretensão incompatível com o princípio de destinar verbas públicas ao interesse coletivo.
A presidente do México, Claudia Sheinbaum, afirmou que o Estado deve financiar prioritariamente instituições públicas de ensino e pesquisa. Sheinbaum reforçou que as universidades privadas possuem mecanismos próprios de financiamento.
Como detalhou o portal Contralínea, o debate extrapola a esfera jurídica e envolve o futuro da soberania científica mexicana. A Lei Geral de HCTI foi concebida para alinhar a ciência e a tecnologia às necessidades do povo e a padrões internacionais de direitos humanos.
A legislação define pela primeira vez o conteúdo do direito humano de acesso aos benefícios dos avanços científicos previsto na Constituição mexicana. Atividades científicas financiadas com recursos públicos devem contribuir para o bem-estar social, a proteção ambiental e o fortalecimento de outros direitos humanos.
A norma institui os Programas Nacionais Estratégicos conhecidos como Pronaces. Esses programas enfrentam problemas estruturais como saúde, água, educação, cultura, soberania alimentar e mudanças climáticas, com resultados de acesso aberto e transparência pública.
A lei reconhece a diversidade de saberes, incluindo conhecimentos tradicionais e indígenas. Essa medida segue recomendações da ONU e da Unesco sobre interculturalidade e diálogo entre diferentes formas de produção de conhecimento.
A legislação impõe limites éticos e ambientais às atividades científicas. Os projetos devem seguir o princípio da precaução e assumir responsabilidade social para evitar danos às pessoas e ao meio ambiente.
A pesquisadora Erica Hagman Aguilar afirma que a nova lei representa ruptura com o modelo neoliberal que subordinava a ciência a interesses corporativos. Hagman Aguilar critica o positivismo e a tecnocracia que predominaram nas décadas anteriores.
Especialistas manifestam preocupação com a continuidade dos Pronaces e com plataformas de difusão científica criadas na gestão anterior do Conahcyt. A Secretaria de Ciência, Tecnologias e Inovação enfrenta questionamentos sobre a manutenção dos Ecosistemas Nacionais Informáticos.
Uma eventual anulação da Lei Geral de HCTI pela Suprema Corte poderia significar retrocesso na construção de um sistema científico voltado ao interesse público. O caso revela tensões entre financiamento público orientado ao bem comum e demandas de grupos privados no México.
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