A Proposta de Emenda à Constituição 27, conhecida como PEC da Reparação, avança no Congresso Nacional após aprovação em comissão especial da Câmara dos Deputados.
O texto cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial. O mecanismo prevê o aporte de 20 bilhões de reais ao longo de 20 anos, o equivalente a 1 bilhão de reais por ano, para financiar políticas afirmativas e ações de combate ao racismo estrutural.
A matéria é de autoria do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) e foi relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A PEC também busca constitucionalizar o direito à igualdade racial, consolidando as políticas de ação afirmativa como instrumento permanente para corrigir desigualdades históricas herdadas da escravidão.
Em carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Orlando Silva afirma que a iniciativa representa um reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pelos séculos de escravidão. O relator defende a aprovação da proposta como passo concreto na agenda de igualdade racial.
A Bancada Negra da Câmara apoia a PEC 27 de forma unificada, com parlamentares de diferentes partidos acompanhando o texto. A matéria aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos.
O montante anual de 1 bilhão de reais é considerado modesto diante do orçamento federal. Ainda assim, o fundo seria destinado exclusivamente a iniciativas de promoção da igualdade racial e reparação econômica da população negra.
A tramitação ocorre em maio, período em que o país recorda a abolição formal da escravatura. Orlando Silva ressalta que nenhuma medida pode apagar o sofrimento imposto durante séculos, mas a aprovação da PEC 27 configuraria avanço concreto.
O presidente Lula ainda não se manifestou publicamente sobre o tema. O governo federal deve definir posição antes da votação no plenário da Câmara.
A PEC 27 tramita desde 2021 na Casa. A aprovação na comissão especial ocorreu com ampla maioria de votos entre os deputados presentes.
De acordo com o relator, a proposta transforma compromissos constitucionais de 1988 em mecanismos efetivos de política pública. O texto agora depende de acordo político para seguir adiante no calendário legislativo.
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