Vinte e sete organizações camponesas e de direitos humanos de Honduras rejeitaram publicamente um projeto de lei que concede privilégios ao grande capital agroindustrial, exigindo sua retirada imediata do Congresso Nacional. A iniciativa foi debatida em primeiro e segundo turnos nos dias 25 e 26 de maio, apenas quatro e cinco dias após o massacre ocorrido na Cooperativa Campesina Paso Aguán, na comunidade de Rigores, Trujillo, departamento de Colón, no norte do país.
O manifesto conjunto divulgado pelas entidades afirma que o projeto legaliza e institui um regime de privilégios para os grandes agroindustriais, ao mesmo tempo em que desconhece e anula direitos históricos sobre a terra e o território. O texto também destaca que a proposta legislativa busca enfraquecer os controles ambientais, criminalizar o protesto social e violar o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas.
As organizações signatárias advertiram o Congresso Nacional que a aprovação do projeto constituirá um ato de traição à pátria e aos interesses do povo hondurenho. O pronunciamento responsabiliza os deputados que votarem a favor, afirmando que assumirão a responsabilidade histórica das consequências de sua implementação, incluindo repressão, violência e morte de pessoas que defendem um direito fundamental.
Yoni Rivas, porta-voz da Plataforma Agrária do Aguán, declarou ao portal Criterio.hn que o projeto é lesivo por violar o artigo 60 da Constituição da República de Honduras, que estabelece a inexistência de classes privilegiadas no país. Rivas classificou como condenável a aprovação de leis que protegem interesses de um pequeno setor enquanto vulneram os direitos de 46% da população que reside na área rural.
O deputado Hugo Noé Pino, do Partido Libertad y Refundación por Francisco Morazán, afirmou que desde a aprovação da Lei de Modernização Agrícola no início dos anos 1990 não houve uma lei tão nefasta como a que está sendo apresentada. A iniciativa foi protocolada em 4 de fevereiro pelo deputado Erick José Alvarado Alvarado, do Partido Nacional por Copán, mas só entrou na pauta de debates após o massacre de camponeses em Rigores.
O artigo 2 do projeto de Lei para o fortalecimento e proteção do setor agroindustrial estabelece a inafetabilidade de terras agroindustriais, aplicável inclusive contra causas de utilidade pública. Essa disposição colide frontalmente com o artigo 344 da Constituição hondurenha, que define a Reforma Agrária como instrumento destinado a substituir o latifúndio e o minifúndio por um sistema de propriedade que garanta justiça social no campo.
Entre as organizações que assinam o pronunciamento estão a Plataforma Agrária, a Coordenadora de Organizações Populares do Aguán, o Movimento Social Organizado de La Ceiba e o Bufete Justicia para los Pueblos. Também subscrevem o documento a Rede Nacional de Defensoras de Direitos Humanos, a Equipe de Reflexão Investigação e Comunicação, a Organização Fraternal Negra Hondurenha e o Centro de Direitos de Mulheres, além de movimentos camponeses de todo o território nacional.
As entidades também repudiaram qualquer organização que, sob o discurso de independente, tente falar em nome das comunidades e movimentos sociais para legitimar graves violações aos direitos humanos. O recado ao Legislativo foi claro: aprovar essa lei significará aprofundar um modelo agrário excludente que já produziu massacres, deslocamentos forçados e criminalização da luta pela terra em Honduras.
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