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Depois de 12 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento pode ser revogado

Reportagem especial da Agência Brasil, por Luana Lourenço Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora […]

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Reportagem especial da Agência Brasil, por Luana Lourenço

Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.

O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.

O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Números

Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.

Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

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Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).

Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.

De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.

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Por que manter o Estatuto do Desarmamento?

A defesa do Estatuto do Desarmamento colocou do mesmo lado aliados improváveis, como o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e o líder religioso pastor Silas Malafaia, além de nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; a ex-senadora Marina Silva; e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A questão da arma de fogo não é uma questão conservadora ou progressista. Inundar a sociedade com armas de fogo é algo que diz respeito à segurança. E a segurança não é nem de direita nem de esquerda, é uma questão que envolve a vida das pessoas, independentemente da sua orientação política”, avalia o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Para os defensores da atual legislação de controle de armas, as mudanças no estatuto representam um retrocesso e um risco aos avanços obtidos em 12 anos de implementação, como as 160 mil mortes evitadas no período, segundo projeções do Mapa da Violência de 2015.

“A gente volta a uma situação anterior a 2003, em que pessoas andavam armadas porque conseguiam uma licença facilmente com um delegado de polícia. O estatuto tem como premissa o porte arma como exceção. A nova lei transforma essa exceção em regra e isso é um absurdo para a segurança pública, uma vez que você inunda a sociedade com armas de fogo”, pondera Marques.

Os que defendem o estatuto têm a seu favor um arsenal de pesquisas e estudos que mostram a efetividade de uma lei anti-armas mais rígida e alertam para o risco de violência associado à maior quantidade de armas de fogo em circulação. No Mapa da Violência de 2015, por exemplo, o pesquisador e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz chegou à conclusão que 160.036 vidas foram poupadas com o maior controle de armas decorrente do estatuto.

O indicador de morte evitadas é calculado pela comparação entre a tendência de crescimento de morte violentas antes da lei e os números reais de ocorrências após a implementação do estatuto.

Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Já no estudo Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira concluiu que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que, enquanto no mundo as armas de fogo estão associadas a 40% dos homicídios, no Brasil, os disparos são responsáveis por 71% dos casos.

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“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, acrescenta o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.

“Policial que passou por cargo de gestão e tem experiência é a favor do controle. Sabe que é mais fácil trabalhar em um ambiente onde quem estiver armado é criminoso, portanto poderá ser detido e poderá ser julgado. Liberar para todo mundo andar armado dificulta o trabalho da polícia”, compara.

Em outubro, após a votação do texto-base do Estatuto do Controle de Armas, o fórum se manifestou contrário às mudanças em um documento com mais de 80 assinaturas, entre elas as de comandantes-gerais de polícias e delegados.

Desde a implementação em 2003, o Estatuto do Desarmamento foi alvo de quase uma dezena de tentativas de alteração por meio de projetos no Congresso Nacional. O perfil mais conservador da atual legislatura e a composição pró-armas da comissão especial – na qual sete dos 54 deputados receberam recursos de campanha da indústria de armas – favoreceram a aprovação da lei que flexibiliza o controle da posse e do porte.

Para se contrapor a essa ofensiva, 230 parlamentares se juntaram na Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O grupo espera equilibrar a discussão das mudanças no estatuto no plenário da Câmara e barrar a influência da bancada da bala no debate.

“Quem defende a arma para si não se dá conta que todos vão se armar. Por exemplo, a juventude das periferias, que se sente tão marginalizada e tão sofrida, vai toda se armar; nos campos de futebol, nas festas, no trânsito, na rua, todos estarão armados. As pessoas pensam que arma é só para defesa, não, ela é para destruição e para conflito”, argumenta Jungmann.

“O estatuto é algo que foi feito ao longo de governos, não pertence a nenhum governo especificamente. É uma construção que veio da sociedade para o Congresso. É algo que a sociedade precisa se mobilizar para defender”, pondera.

Por que revogar o Estatuto do Desarmamento?

O direito à autodefesa diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública é uma das principais bandeiras dos defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento. A lista dos que saem publicamente em defesa da flexibilização das regras é encabeçada por parlamentares da chamada bancada da bala e entidades civis criadas após a entrada em vigor da lei, considerada uma das mais rígidas do mundo no controle de armas.

“O direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.

“Por mais policiamento que se tenha, por maior que seja o Estado, a polícia não vai estar presente em todos os lugares do país, é matematicamente impossível”, calcula.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, diante da deficiência das forças policiais em conter a violência e das falhas da Justiça em punir os criminosos, o Estatuto do Desarmamento tirou do cidadão a “última possibilidade” de se defender, com a restrição do acesso às armas.

“Quando o estatuto foi implantado em 2003, a gente já apontava que a lei não teria eficácia na redução de homicídios, da criminalidade violenta como um todo, pelo contrário, poderia trazer efeito inverso do que foi prometido, uma vez que traria uma sensação de segurança maior para o criminoso. O bandido entendeu esse estatuto e as campanhas voluntárias de entrega de armas de fogo como símbolo de que sociedade estava se rendendo”, compara.

Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.

“O estatuto foi aprovado em menos de seis meses, foi de má-fé, de ardil, se não o povo não tinha deixado”, avalia Silveira, do Instituto Defesa. “No referendo, o cidadão disse que não queria que o comércio fosse proibido. Ainda assim, ano após ano, as medidas, especialmente do Executivo, passaram a recrudescer a legislação de armas, indo de encontro ao interesse público”.

Os defensores do Projeto de Lei 3.722/2012 argumentam que a proposta ainda é bastante restritiva no que diz respeito ao controle de armas no Brasil. Umas das principais lideranças da bancada da bala e coronel da reserva da Polícia Militar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, ao reduzir a burocracia e a subjetividade na concessão de licenças de armas, a mudança no estatuto vai permitir inclusive que o Estado tenha mais informações sobre a quantidade de armas existentes no país.

“Se sou governante, prefiro saber quantas armas meu país tem, de forma legal. A ideia é criarmos instrumentos de controle e que o governo federal saiba onde estão essas armas. Hoje ele não sabe, não tem noção de quantas armas existem no país. Há 12 anos o estatuto está em vigor e não se tem esse controle, então para que está servindo? Para nada”, critica.

Para Silveira, a proposta em tramitação na Câmara é “um meio termo” entre a liberdade de armas e o controle do atual estatuto, porque mantém algumas exigências para a compra e o porte, como laudo psicológico e curso básico para uso dos equipamentos. O ativista reconhece que a quantidade de armas em circulação no país poderá aumentar com a flexibilização da lei, mas diz que essa relação não é direta. “As pessoas não vão ser obrigadas a comprar armas, compra quem quer. Não é porque tem esse direito que ela vai necessariamente exercê-lo.”

“Não dá para dizer que vamos ter uma lei que vai permitir que todo mundo tenha arma, que você vai poder comprar arma na banca de jornal e munição na padaria, isso não é verdade, a ideia é modernizar, trazer uma lei que atenda mais às necessidades da sociedade”, acrescenta Bene Barbosa.

Na avaliação dos pró-armas, os grupos que fazem a defesa do desarmamento “fazem terrorismo” ao associar diretamente a quantidade de armas à evolução dos índices de criminalidade. Os armamentistas costumam citar casos como o da Suíça e dos Estados Unidos, que, apesar da grande quantidade de armas nas mãos de civis, têm índices de criminalidade muito inferiores aos do Brasil.

“Os desarmamentistas adoram fazer terrorismo dizendo que as brigas de bares, de trânsito vão ter arma de fogo, isso não acontece na prática. Até 2003, qualquer pessoa podia ter arma, inclusive porte, e isso era feito na Polícia Civil, ainda assim os índices de crime daquela época eram menores que os que a gente tem hoje”, avalia Silveira, sem considerar o crescimento populacional no período.

O grupo também questiona os dados de mortes evitadas pelo Estatuto do Desarmamento, calculados pelo Mapa da Violência de 2015, segundo o qual mais de 160 mil vidas foram poupadas por causa da restrição às armas no país. “Quero conhecer essa cartomante ou essa vidente que disse que o estatuto evitou essas mortes, não tem cabimento. E ainda tem uma questão óbvia: dentro dessas mortes que eles anunciam, estão as mortes, na maioria, de bandidos. Bandidos que matam cidadãos de bem. Os casos de mortes de pessoas do bem são insignificantes”, avalia o deputado Alberto Fraga.

Apoiadas no argumento de que há “um clamor popular” por liberalização da legislação brasileira anti-armas, posições como a de Fraga, de outros deputados da bancada da bala e de grupos favoráveis ao armamento privado ganham força nas redes sociais.

“Quando comecei nesse debate em 1995, 1996, era o malvado, o vilão, era visto como o cara que queria armar criancinhas, que não estava nem aí para tiroteio em escola. Mas isso mudou muito, nas redes sociais fica mais do que claro que isso inverteu, hoje estamos numa posição muito mais confortável. Hoje ter uma posição a favor do desarmamento é muito mais desgastante do que o contrário”, compara Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que roda o país em conferências e entrevistas em defesa da posse e do porte de armas.

infooquemuda

Edição: Lílian Beraldo

 

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Michelangelo Santini

28/12/2015 - 23h13

Sem falar as armas que os bandidos tomarão dos bobalhões que acham que sabem lidar com uma arma.
(Claro, mas ninguém pensa. Só querem se amostrar com uma arma.)

Michelangelo Santini

28/12/2015 - 23h11

E mais, QUALQUER UM poderia comprar uma arma. Até os bandidos. (Ou vocês acxham que todo bandido tem ficha suja? Quanta tolice!

Michelangelo Santini

28/12/2015 - 23h07

Cidadão de bem?
Tolice as pessoas acharem que “vão se armar contra bandidos”.
Tolice pura. Tolice total.
Tantos e TANTOS crimes bárbaros ocorrem por brigas de vizinhos, brigas em festas e outras situações mais. Então você acha seguro um “cidadão de bem” (quando falo cidadão de bem, falo um sujeito que não é bandido que assalta, mas é sujeito cabeça quente e valentão) se armar?
Muitos dos cidadãos que vejo, querem uma arma não pra se proteger, mas pra se exibir. A MAIORIA é assim. Quer pagar de “armado”.
Francamente, acho que aí sim ficará perigoso sair na rua. Todo mundo armado pagando de valente. (Que Deus nos livre de uma coisa dessas)

Lulu Pereira

11/12/2015 - 04h58

tragédia

Hell Back

10/12/2015 - 15h45

Eu já vou importar a minha AK 47. Vou deixá-la bem a vista prá que ninguém se meta comigo. O único problema, aliás, problema de todo aquele que pensa que uma arma traz segurança, é sacar a arma e atirar no bandido antes que o mesmo te mate.

Jose Eduardo Levi

10/12/2015 - 17h39

Eu curto muito O Cafezinho. Mas, a reprodução da charge foi infeliz, haja vista que reproduz os esteriótipos e reforça os preconceitos contra os negros e contra as religiões de matrizes africanas.

Jose Eduardo Levi

10/12/2015 - 17h39

Eu curto muito O Cafezinho. Mas, a reprodução da charge foi infeliz, haja vista que reproduz os esteriótipos e reforça os preconceitos contra os negros e contra as religiões de matrizes africanas.

Antonio Carlos Conceição

10/12/2015 - 15h18

Acho uma tolice achar que andando armado, o cidadão evitará assaltos. Bandidos não anunciam assaltos a distância. Eles se aproximam e anunciam. Se a vítima tentar sacar arma provavelmente será morta.
Alguém pode imaginar atirar no bandido quando ele estiver de costas, mas aí será homicídio doloso, pois se afastando, o bandido não oferece mais riscos.
Armas não ajudam em nada. Servem para pais de famílias bêbados ou em briga de trânsito fazerem besteiras que os levem ao cemitério ou à cadeia.
Tenho porte de arma e não carrego armas porque não vislumbro situação razoavelmente provável em que possuir uma arma me permitiria um legítima defesa. Por outro lado, se as demais pessoas se armarem, aí eu terei que andar armado também, para ter alguma equidade.
O cidadão reclama que o estatuto não desarmou o bandido. Ora, metade dos assaltos em SP são feitos com simulacros. Ademais, cidadãos armados vítimas de assalto só armam mais ainda a bandidagem.

Allan Junior Silva

10/12/2015 - 15h13

O PT vai nos proteger!

David Rodrigues

10/12/2015 - 12h59

Esse estapafúrdio estatuto que desarmou o cidadão de bem e ficou refém da criminalidade crescente, afinal o criminoso sabe que sem armas o cidadão não pode se defender. Principalmente em um país onde a segurança pública é falha e desde sua concepção até sua finalidade com serviços prestados por funcionários despreparados.

    Hell Back

    10/12/2015 - 15h28

    E quando uma arma foi sinônimo de proteção? Os maiores índices de mortes são de pessoas que reagiram aos assaltos.

Edgar Leite de Freitas

10/12/2015 - 12h10

Queria saber em que mundo esse povo que defende armamento orbita.

    David Rodrigues

    10/12/2015 - 12h56

    No mundo fora dos condomínios! Conhece o mundo real?
    Onde você tem que fechar uma loja após as 18 horas e não há policiamento ostensivo nas ruas? Porque não há policiamento ostensivo hora alguma do dia!

    David Rodrigues

    10/12/2015 - 12h56

    No mundo fora dos condomínios! Conhece o mundo real?
    Onde você tem que fechar uma loja após as 18 horas e não há policiamento ostensivo nas ruas? Porque não há policiamento ostensivo hora alguma do dia!

      Michelangelo Santini

      28/12/2015 - 23h09

      Cidadão de bem?
      Tolice as pessoas acharem que “vão se armar contra bandidos”.
      Tolice pura. Tolice total.
      Tantos e TANTOS crimes bárbaros ocorrem por brigas de vizinhos, brigas em festas e outras situações mais. Então você acha seguro um “cidadão de bem” (quando falo cidadão de bem, falo um sujeito que não é bandido que assalta, mas é sujeito cabeça quente e valentão) se armar?
      Muitos dos cidadãos que vejo, querem uma arma não pra se proteger, mas pra se exibir. A MAIORIA é assim. Quer pagar de “armado”.
      Francamente, acho que aí sim ficará perigoso sair na rua. Todo mundo armado pagando de valente. (Que Deus nos livre de uma coisa dessas)

Paulot CMelo

10/12/2015 - 01h37

Sempre na contramão! Vergonha!

Paulot CMelo

10/12/2015 - 01h37

Sempre na contramão! Vergonha!

Ricardo Angolano

10/12/2015 - 00h58

Ufa!!! Enfim vou poder me defender

Elidio Nonato

10/12/2015 - 00h41

Direito tirado por um pichulequeiro desrespeitando um refendo popular que foi favoravel as armas e ele se denomina democratra ou melhor robocrata ja descobrirão que e o pichuleco????? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk se pela pucha saco o dia ta chegando a mamata vai acabar kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Hell Back

09/12/2015 - 22h07

Um recado para o Rodrigo Figueiredo. Não existe o verbo TAVAR. Por favor, não assassine a língua portuguesa.

Leda Meira

09/12/2015 - 22h52

Viva o lobby da indústria de armas. Cada brasileiro terá direito a um fuzil. Finalmente atingiremos o Nirvana!

Leda Meira

09/12/2015 - 22h52

Viva o lobby da indústria de armas. Cada brasileiro terá direito a um fuzil. Finalmente atingiremos o Nirvana!

Kika Zanon

09/12/2015 - 22h28

absurdo!!! #NãoAoDesarmamento

Kika Zanon

09/12/2015 - 22h28

absurdo!!! #NãoAoDesarmamento

Rodrigo Figueiredo

09/12/2015 - 21h53

Já tava na hora mesmo, um estatuto que não serviu para nada, só fez aumentar a distribuição de arma através do mercado negro e do contrabando!!!!! Hoje qualquer um tem acesso a armamento é só pagar para um traficante de arma ou para um contrabandista!!!

    Hell Back

    09/12/2015 - 21h54

    “tava” (sic). Existe o verbo “tavar”? Imbecil.

Lailinha Nascimento

09/12/2015 - 21h44

#OndeEstasJANOT?

Verônica Alferes

09/12/2015 - 21h40

Isso é um absurdo, ainda mais nesse momento de ânimos tão exaltados…

    Pedro Carneiro

    10/12/2015 - 00h03

    tbem acho

Elisa Monteiro

09/12/2015 - 21h28

Brasileiros já são super pacíficos né

    Henrique Teixeira

    10/12/2015 - 01h32

    por isso mesmo os homens de bem precisam se defender dos homens do mau

    Henrique Teixeira

    10/12/2015 - 01h32

    por isso mesmo os homens de bem precisam se defender dos homens do mau

    Michelangelo Santini

    28/12/2015 - 23h10

    Tolice as pessoas acharem que “vão se armar contra bandidos”.
    Tolice pura. Tolice total.
    Tantos e TANTOS crimes bárbaros ocorrem por brigas de vizinhos, brigas em festas e outras situações mais. Então você acha seguro um “cidadão de bem” (quando falo cidadão de bem, falo um sujeito que não é bandido que assalta, mas é sujeito cabeça quente e valentão) se armar?
    Muitos dos cidadãos que vejo, querem uma arma não pra se proteger, mas pra se exibir. A MAIORIA é assim. Quer pagar de “armado”.
    Francamente, acho que aí sim ficará perigoso sair na rua. Todo mundo armado pagando de valente. (Que Deus nos livre de uma coisa dessas)

Rosa Nunes

09/12/2015 - 21h23

Estão destruindo tudo que Lula fez Tristeza

Mauricio Gomes

09/12/2015 - 19h23

É o sonho do BolsoASNO e outras figuras primitivas similares, resolver qualquer discussão na base da bala. Vergonhoso!

Everton De Oliveira Dias

09/12/2015 - 21h22

Absurso

Maria Regina Arruda

09/12/2015 - 21h19

Mais retrocesso…..


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