Menu

MP 995: Em cartas a parlamentares e prefeitos, Federação detalha danos irreparáveis de privatização da Caixa ao país

Assinadas por presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), cartas ressaltam que medida provisória compromete o desenvolvimento regional por atingir “diretamente o coração e a razão de existir do banco público”, tanto na concessão de benefícios aos mais carentes quanto no financiamento da casa própria e de ações de […]

sem comentários
Apoie o Cafezinho
Siga-nos no Siga-nos no Google News

Assinadas por presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), cartas ressaltam que medida provisória compromete o desenvolvimento regional por atingir “diretamente o coração e a razão de existir do banco público”, tanto na concessão de benefícios aos mais carentes quanto no financiamento da casa própria e de ações de saneamento e infraestrutura

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

MEDIDA PROVISÓRIA — Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco. Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Segundo o presidente da Federação, Sérgio Takemoto, não restam dúvidas sobre as reais intenções do governo.

“O objetivo é tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo”, afirma. “O fato é que isso não é legítimo e já gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo e vai gerar outras”, acrescenta Takemoto.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL — Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995 (https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/mp-995-2020/), que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

Confira (abaixo) a íntegra das cartas enviadas pela Fenae.

Excelentíssimo(a) senhor (a), Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 995/2020, que autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor no dia 7 de agosto, após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

Essa iniciativa do Executivo representa um ataque sem precedentes à maior operadora das políticas públicas de Estado, ao promover um verdadeiro desmembramento da instituição, que há 159 anos tem atuado de forma relevante para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Para burlar decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobrás, fato já questionado pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz.

A decisão do Supremo partiu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.

Prevendo a manobra do governo, a Fenae e Contraf/CUT ingressaram, em dezembro de 2019, com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional. Estes instrumentos ainda não foram julgados. Essa brecha vem sendo usada para “passar a boiada” das privatizações, como anunciado na reunião ministerial de abril deste ano, amplamente divulgada pela mídia.

Ao contrário do que diz o Governo Federal, a privatização atinge diretamente o coração e a razão de existir do banco público, pois a medida alcança “os objetos sociais” das subsidiárias da Caixa. Com esta atitude, o Executivo exorbita seu poder e desrespeita a Constituição, quando impede que a Medida passe pelo Congresso antes de produzir seus efeitos.

A MP 995 promove uma pulverização da atuação da Caixa por meio da criação de subsidiárias de vários níveis, impossibilitando o próprio controle da atuação do banco. A iniciativa enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido, porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura.

A Caixa atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de 4 mil agências e quase 84 mil trabalhadores. Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil.

Hoje, o banco público é responsável pelo financiamento da casa própria de sete em cada dez cidadãos que buscam o setor bancário. No 1º trimestre de 2020, a Carteira Imobiliária da Caixa alcançou o saldo de R$ 470,4 bilhões.

Desse total, 62% dos financiamentos foram com recursos do FGTS (R$ 293,1 bilhões). Para o Programa Minha Casa Minha Vida, no primeiro período foram contratados pela Caixa R$ 7,4 bilhões, o equivalente a 66,5 mil novas unidades habitacionais. Além de ser o “banco da casa própria”, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura. Nos três primeiros meses desse ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Caixa tem se mostrado imprescindível neste momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa.

O foco imediato do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. No entanto, estão também na mira das privatizações Gestão de Ativos de Terceiros, o Banco Digital e as Loterias, que nos três primeiros meses de 2020 repassaram 37,2% do total arrecadado (R$ 4 bilhões) para programas nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde; ou seja, montante da ordem de R$ 1,5 bi.

Apesar da importância social da Caixa, o Governo Federal mantém os planos de privatização do banco e deu a largada para concretizar esse objetivo com a edição da Medida Provisória 995. Os empregados da Caixa, os trabalhadores dos mais diversos segmentos econômicos, movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada estão mobilizados para evitar esse ataque ao patrimônio nacional.

Lançaram um manifesto, que já conta com mais de 220 assinaturas, em que condenam a venda de áreas lucrativas do banco público e a tentativa de privatizá-lo. Gostaríamos de convidá-lo a se juntar a essa luta, assinando o manifesto e dando seu voto contra a MP 995.

A Caixa é do Brasil e do povo brasileiro!

Sérgio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

Apoie o Cafezinho
Siga-nos no Siga-nos no Google News

Comentários

Os comentários aqui postados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site O CAFEZINHO. Todos as mensagens são moderadas. Não serão aceitos comentários com ofensas, com links externos ao site, e em letras maiúsculas. Em casos de ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, denuncie.

Escrever comentário

Escreva seu comentário

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!


Leia mais

Recentes

Recentes