O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta (14) blinda políticos de “discriminação”.
Um dos grupos beneficiados pelo projeto de lei que tem o objetivo de punir quem discrimina políticos são as PEPs, pessoas politicamente expostas. De acordo com os dados publicados no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União, são mais de 99 mil nomes.
O PL foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados com votos de governistas e da oposição. A deputada federal Dani Cunha (União-RJ) apresentou a medida que pune “os crimes resultantes de discriminação cometidos” contra alguns grupos políticos. São eles:
- pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa;
- pessoas que figurem na posição de parte ré de processo judicial da qual ainda caiba recursos.
A lista de PEPs é mantida pelo governo federal, que mantém um cadastro de todas essas pessoas que ocupam ou ocuparam, nos últimos 5 anos, mais de 800 funções públicas. Estão no índice cargos eletivos, como vereadores, cargos comissionados, de assessores, diretores, etc, e até a Presidência da República. Reitores, comandantes da Polícia Militar, presidentes de estatais e mais também estão presentes.
A lista pode ser conferida no site do Portal da Transparência.
Segundo o g1, o cadastro de nomes no site foi uma meta criada em 2012, na 10ª edição plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O Banco Central, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) também colaboraram com a criação da lista.
Os órgãos fiscalizadores, então, verificam as contas financeiras dos mais de 99 mil nomes, baseada no artigo 52 da Convenção da ONU Contra a Corrupção.
“Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua legislação interna, para exigir das instituições financeiras que funcionam em seu território que verifiquem a identidade dos clientes, adotem medidas razoáveis para determinar a identidade dos beneficiários finais dos fundos depositados em contas vultosas, e intensifiquem seu escrutínio de toda conta solicitada ou mantida no ou pelo nome de pessoas que desempenhem ou tenham desempenhado funções públicas eminentes e de seus familiares e estreitos colaboradores”, diz a nota da ONU. De acordo com o documento, a medida permite descobrir transações suspeitas e informar às autoridades competentes.
Punição
A Câmara determinou uma série de penas, multa e até prisão de 2 a 4 anos para algumas situações, como:
- Colocar obstáculo para a promoção funcional a pessoas politicamente expostas, investigados ou réus em processos que cabem recursos;
- Negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém desses grupos.
O texto, na versão original, ainda criminaliza o ato de injuriar alguém politicamente exposto, investigado ou réu com possibilidade de recurso. No entanto, o crime já está previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses e multa. Após críticas em plenário, o relator modificou o trecho, que contemplava os crimes apenas quando cometido contra as PEPs.
Outro ponto retirado da PL criminalizava o ato de impedir ou atrapalhar o acesso dessas pessoas a qualquer cargo da administração pública, diz o g1.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e abre margem para alcançar pessoas jurídicas que participam do grupo de pessoas politicamente expostas, além de familiares e “estreitos colaboradores”. A lista no site do governo com quase 100 mil nomes, no entanto, não contabiliza as três categorias.
A lista completa pode ser encontrada no Portal da Transparência.
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