A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de abril de 2026 um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de empresas reguladas, com o objetivo de reforçar a fiscalização e combater fraudes no setor de combustíveis.
A proposta, que agora segue para análise no Senado, foi liderada pelo deputado Alceu Moreira, do MDB-RS, e teve como relator o deputado Neto Carletto, do Avante-BA.
O texto determina que as empresas do setor devem autorizar o acesso a informações fiscais para manterem suas atividades sob a regulação da ANP. Esses dados incluem Notas Fiscais Eletrônicas, Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos.
A medida busca monitorar o cumprimento da adição obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis, além de identificar possíveis adulterações que prejudicam consumidores e o mercado.
De acordo com a proposta, os regulamentos e convênios necessários para implementar esse acesso serão definidos em um prazo de até 180 dias após a aprovação final da lei.
A iniciativa responde a problemas recorrentes no setor de combustíveis, como a comercialização de produtos fora das especificações técnicas, que impactam a economia e a confiança dos consumidores. Conforme destacou o portal Carta Capital, a medida é vista como um passo importante para aumentar a transparência e a eficácia da fiscalização.
A ANP, responsável por regular e fiscalizar as atividades de produção, distribuição e comercialização de combustíveis, ganha com essa legislação um instrumento adicional para coibir práticas ilegais.
A expectativa é que o acesso a dados fiscais permita um cruzamento mais ágil de informações, identificando irregularidades como sonegação fiscal e manipulação de composições químicas dos combustíveis.
O combate às fraudes no setor é uma demanda antiga de distribuidores e consumidores finais, que frequentemente arcam com os prejuízos decorrentes de produtos adulterados. A votação na Câmara reflete um esforço do legislativo em atender a essas reivindicações, fortalecendo os mecanismos de controle e punição.
A tramitação no Senado será acompanhada de perto por entidades do setor, que aguardam a consolidação da medida em lei para avaliar seus impactos práticos na redução de irregularidades.
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