O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, no dia 8 de abril de 2026, duas ações que podem determinar o modelo de eleição para o cargo de governador do Rio de Janeiro.
A decisão surge após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro, do Partido Liberal (PL), que também enfrenta uma condenação por abuso de poder econômico e político. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou Castro inelegível até 2030, mas a renúncia ocorreu antes da cassação formal, levantando questionamentos sobre a natureza da vacância e o tipo de pleito a ser realizado.
A controvérsia se concentra na interpretação de normas constitucionais e eleitorais. A Constituição Federal estabelece que, em caso de vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição deve ser indireta, conduzida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Já o Código Eleitoral determina que, se restarem mais de seis meses para o fim do mandato, o pleito deve ser direto, com participação popular.
O ministro Cristiano Zanin defendeu a eleição direta, argumentando que a renúncia de Castro pode ter sido uma estratégia para evitar a cassação pelo TSE e induzir um processo indireto. Zanin destacou que, por se tratar de uma vacância de origem política com tempo suficiente até o término do mandato, a regra do Código Eleitoral deve prevalecer.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux posicionou-se a favor da eleição indireta, alinhando-se à norma constitucional aplicável aos últimos dois anos de mandato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou no julgamento, apontando que a renúncia de Castro não altera a natureza eleitoral da vacância e que tentativas de manipular o processo legal não devem ser aceitas, reforçando a necessidade de um pleito direto para garantir a legitimidade da escolha.
O julgamento prosseguiu no dia 9 de abril de 2026, abordando ainda a questão de quem deve comandar o estado durante a transição. Uma liminar concedida pelo ministro Zanin mantém o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, como governador interino. A medida busca evitar que grupos políticos investigados mantenham influência sobre o governo estadual enquanto o STF não define o formato da eleição.
Outro ponto em debate, relatado pelo ministro Fux, envolve a validade de trechos da legislação estadual que regulamenta eleições indiretas para governador e vice-governador. Fux argumentou pela manutenção do voto secreto no caso de um pleito indireto, justificando que a escalada da violência política exige a proteção da autonomia dos deputados estaduais.
Zanin, embora tenha concordado com a exigência de que candidatos à eleição indireta se afastem de cargos públicos em até 24 horas, divergiu sobre a forma da votação. Para ele, o processo deveria ser transparente, com votos abertos, permitindo que a população acompanhe as escolhas de seus representantes na Alerj.
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