Nesta terça-feira (14 de abril de 2026), durante a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.
“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o senador.
Vieira argumenta que a medida é indispensável diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias. O relatório ainda precisa de aprovação na CPI do Crime Organizado, que pode ter o pedido de vistas do texto em sessão marcada para a tarde desta terça-feira.
A intervenção federal sugerida se limitaria ao setor da segurança pública e tem caráter de recomendação, uma vez que ela só pode ser efetivada por decisão da Presidência da República e posterior aprovação do Congresso Nacional. O relator destaca que o Rio de Janeiro é o único estado que concentra três importantes facções originadas do sistema prisional — o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro e as milícias armadas de origem paraestatal, que passaram a explorar também o tráfico de drogas.
“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou o parlamentar. Para Vieira, a complexidade da configuração criminal fluminense não encontra paralelo no restante do país e exige uma resposta estatal de magnitude correspondente.
O senador acrescentou que a gravidade do quadro preenche os requisitos para a medida e criticou a intervenção federal decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018. Segundo a avaliação do relator, os resultados daquela época foram limitados porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, além de ter um prazo excessivamente curto.
No mesmo documento, o relator da CPI do Crime Organizado pediu os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A base para os indiciamentos das autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidade ao proferir julgamento quando se é suspeito na causa e de proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.
Fonte: Agência Brasil
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