Deixar dinheiro público parado na gaveta ou perder prazos de convênios por questões políticas pode ser enquadrado como crime de improbidade administrativa. Projeto de lei (PL 511/2023) do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece a punição de prefeitos e governadores que, por negligência ou má-fé, percam recursos federais ou internacionais. A proposta, já aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), foca nos gestores que inviabilizam obras apenas para não dar palanque a adversários políticos.
Fonte: Agência Senado.
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