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Barros: ‘Decretos de Dilma estão dentro da legalidade’

Por Redação

14 de dezembro de 2015 : 17h06

no Brasil 247

Em parecer que será apresentado nesta segunda-feira, 14, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a legalidade dos decretos de abertura de créditos suplementares.

A edição dos decretos é o argumento principal do pedido de impeachment apresentado contra a presidente Dilma Rousseff e aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Em seu parecer, Ricardo Barros diz que é do Congresso “a prerrogativa de autorizar créditos orçamentários diretamente na LOA (Lei Orçamentária Anual)”. Contudo, o relator-geral deixa claro em seu parecer que a autorização prévia – sem a necessidade de envio de projeto de lei ao Congresso – é “adequada” porque permite uma “flexibilidade razoável” para a execução eficiente das políticas públicas. Ele argumenta que há “diversas situações nas quais a administração pública, para atuar, não pode aguardar o pronunciamento do Poder Legislativo”, destaca.

O relator-geral defende em seu parecer a redução da liberdade que o governo tem para editar decretos suplementares sem o aval do Congresso. Ele propõe diminuir de 20% para 10% esse valor, resgatando o porcentual que vigorava antes de 2013.

A posição de Ricardo Barros está em consonância com a defesa do Ministério do Planejamento sobre a legalidade desses decretos por Dilma. “As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”, diz o Planejamento em nota (leia mais).

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2 comentários

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L.. Souza

14 de dezembro de 2015 às 18h10

Qual será a próxima sacanagem contra a presidente, então?

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Silvio Guedes

14 de dezembro de 2015 às 17h19

Tucanos querem JV no lugar de EC, por que será? Pra se livrarem das algemas?
http://wwwterrordonordeste.blogspot.com.br/2013/05/jarbas-vasconcelos-nao-se-conforma-com.html

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