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PEC do desespero, piso salarial da enfermagem e filtro de recursos do STJ são promulgadas pelo Congresso

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente […]

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Imagem: Agência Câmara

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça).

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do presidente da República, Jair Bolsonaro; e de alguns ministros: Ciro Nogueira, da Casa Civil; Adolfo Sachsida, de Minas e Energia; Célio Faria, da Secretaria do Governo; José Carlos Oliveira, do Trabalho; e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que, a partir da promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será significativamente ampliado e haverá inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício. Ele destacou ainda a ampliação do vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas.

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira.

Segundo ele, o Congresso Nacional concluiu hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das instituições.

“As emendas constitucionais que ora promulgamos representam a validação dos esforços das senhoras e senhores congressistas, bem como de diversos setores da sociedade civil a fim de assegurar uma série de medidas que visam mitigar os efeitos de uma crise que já se arrasta há mais de dois anos”, disse o presidente da Câmara.

As três propostas foram votadas pelos deputados nesta quarta-feira (13) durante sessão que durou cerca de dez horas, em um esforço para finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho.

Sobre o piso nacional da enfermagem, Lira afirmou que há lições da pandemia que não podem ser esquecidas. “Transformar esse reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras da saúde tornou-se assim um dever moral inadiável”, afirmou. Ele destacou que profissionais motivados e qualificados têm melhores condições de atender a demanda da população.

Arthur Lira afirmou ainda que a criação de um requisito para análise de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), objeto da Emenda Constitucional 125, vai permitir um excepcional ganho de agilidade pelo tribunal. “Desafogando o tribunal para que possa se dedicar à análise e liberação de causas mais complexas e de relevância”, disse.

Estado de emergência
Originada a partir da PEC do Estado de Emergência, a Emenda Constitucional 123 autoriza o governo federal a gastar R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos públicos para aumentar benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás; conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas; ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda; e diminuir tributos do etanol. Os gastos são permitidos até dezembro de 2022.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a emenda vai assegurar a ampliação dos benefícios sociais e “amenizar os nefastos efeitos sociais e econômicos” advindos da inflação observada nos últimos meses.

“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, declarou.

Já o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia levaram ao aumento da inflação em todo o País e que o Brasil está agindo para retornar a patamares anteriores a 2020.

“A inflação se fez presente não apenas no Brasil, mas no mundo, em especial no tocante a gêneros alimentícios e combustíveis. Buscamos alternativas e, desde o início do ano passado, o governo federal zerou impostos e juntamente com o Parlamento tomamos medidas como um teto de ICMS nos estados. Isso se fará pesar para uma inflação bem menor no próximo ano, ousando dizer que poderemos ter inclusive deflação. É o Brasil voltando à normalidade”, disse Bolsonaro.

O presidente da República destacou ainda o papel do Parlamento nas políticas públicas. “Câmara e Senado são essenciais. O Parlamento e o Executivo são irmãos xifópagos, ou seja, nós estamos juntos sempre, nós dependemos um do outro e vivemos em plena harmonia”, disse.

Piso da enfermagem
Também promulgada nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional 124 autoriza lei federal a criar pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

O objetivo é evitar questionamentos ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos; e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. O projeto já foi aprovado pelo Congresso Nacional e ainda não foi enviado à sanção presidencial.

Relatora da PEC do piso na Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) agradeceu o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. “Essa emenda é o reconhecimento do Parlamento brasileiro a esse conjunto de homens e mulheres que deram suas vidas para salvar vidas. A enfermagem nunca se negou a ir para a linha de frente”, disse.

Carmen Zanotto afirmou ainda que o próximo desafio dos parlamentares é garantir os recursos necessários para garantir o piso e para ajudar as entidades filantrópicas. “A nossa tarefa ainda não terminou.”

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a emenda constitucional representa “o esforço incansável do Congresso Nacional em valorizar os profissionais de saúde”.

Filtro de recursos
Já a Emenda Constitucional 125 estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar apenas os recursos especiais considerados relevantes pelo tema ou pela natureza, como casos penais, causas de grande valor, entre outros.

Nos demais casos, o autor deverá demonstrar a relevância do pedido. A corte poderá inadmitir o recurso com o voto de 2/3 dos magistrados.

O recurso especial é usado para questionar no STJ decisões que confrontem leis federais. A restrição tem o objetivo de desafogar o tribunal e evitar que recursos adiem o desfecho das ações judiciais.

Para a relatora da PEC, deputada Bia Kicis (PL-DF), a nova regra dará “um grande alívio” ao STJ, pois o grande tráfego de processos faz as ações ficarem paradas. “Uma justiça tardia é uma espécie de injustiça. Hoje quem consegue êxito em uma ação no primeiro grau muitas vezes tem de aguardar por mais de uma década o trâmite nas instâncias superiores”, afirmou.

Também presente na sessão do Congresso, o presidente do STJ, Humberto Martins, afirmou que a proposta vai aprimorar a Justiça. “A PEC corrige uma distorção de muitos anos do sistema e vai permitir que o STJ se concentre em uma missão institucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, com um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes”, disse.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a emenda representa uma saída à crise do congestionamento processual na corte. “A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele tribunal, que é a uniformização da interpretação das leis federais”, explicou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Comentários

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William

15/07/2022 - 15h16

As pessoas devem se virar e não viver de dinheiro do governo obviamente.

Dito isso é óbvio quê nó Brasil há milhões de pessoas que precisam de ajuda e outros milhões de safados que não precisam ou não querem trabalhar mas fazem falcatruas para ter acesso a esse dinheiro.

Lá se vão quase 3 anos de absoluta anormalidade pelos motivos que todo mundo conhece (antes da pandemia a inflação era perto de zero).

Dito isso também qualquer medida política tem ou não tem retorno em termos de votos.

O PT por exemplo ficou 15 anos no poder e não fizeram absolutamente nenhuma reforma que mexesse no bolso dos brasileiros (mesmo que necessária) exclusivamente para não perder votos e ficar no poder.

Mas um tal de ex lavador de dinheiro disse dias atrás “quem disse que o Brasil precisava de reformas” ?

Pois é digo eu…quem disse que a Alemanha trópical precisasse de reformas ?

Tony

15/07/2022 - 15h03

O esperneio é livre e de graça, já as pomadas refrescantes tem que comprar na farmácia…kkkkkkkk

Querlon

15/07/2022 - 11h39

O que eu nao entendo é o que aconteceu com a Argentina…64% de inflaçào com governo socialistoide/comunistoide ?

Cadé os milagres desse tal de socialismo que os nossos esquerdistas costumam exaltar….?
Parece que sumiram do mapa…?

O que aconteceu dessa vez, foi mais um embargo dos EUA…?
Culpa dos Yankees de novo…?

Alexandre Neres

15/07/2022 - 10h34

Um espetáculo grotesco. Campanha eleitoral antecipada vergonhosamente. Gastança desenfreada, Constituição pisoteada e lei eleitoral burlada como nunca dantes na cara dura. Os miseráveis já estavam passando fome de há muito e a perrengue volta em 2023, já que os efeitos da PEC acabam logo depois das eleições. Estado de emergência em vigor. Tudo isso com o consentimento maroto da oposição. Entrementes, os bolsominions continuam dando as cartas nos comentários do Cafezinho!

Fanta

15/07/2022 - 09h14

PEC da enrabada final eu diria….kkkkkkkkkkkkkkk


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