As investigações do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 2020 causaram medo no então presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), que à época se reuniu com o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, e o Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Alexandre Ramagem Rodrigues e as advogadas de Flávio Bolsonaro para discutir o que fazer.
Na ocasião, elas alegaram a existência de uma “organização criminosa” dentro da Receita Federal visando “destruir desafetos e inimigos” políticos, e que ela estaria “blindada” pelo Ministério Público Federal. Os auditores fiscais apenas estavam seguindo o rastro de dinheiro público que alguns deputados estaduais estavam repassando aos seus assessores, que logo devolviam uma parte aos próprios deputados. Um dos principais investigados por esse crime era Flávio Bolsonaro, atual senador pelo Rio de Janeiro.
Elas pediram uma “averiguação especial” junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e à Receita Federal para investigar supostas “senhas invisíveis” que permitiriam acesso indetectável aos sistemas desses órgãos, visando a anulação da Operação Furna da Onça, que continha a maioria das informações que poderiam acusar Flávio Bolsonaro. O objetivo era obter provas para a defesa do senador.
Alexandre Ramagem usou a estrutura da ABIN, incluindo o sistema CINTEPOL da PF, para buscar “podres e relações políticas” de alguns auditores fiscais, e produzir dossiês contra eles que pudessem acarretar possíveis demissões ou anulações de investigações.
Além disso, em 2021, Jair Bolsonaro tentou interferir na gerência da Receita Federal, impedindo a nomeação do auditor-fiscal Guilherme Bibiani Neto como Corregedor-Geral do órgão. O então presidente alterou um decreto para permitir a nomeação de um corregedor aposentado, visando a colocação de um nome de interesse político, como João José Tafner, que manifestava apoio ostensivo a Bolsonaro.
Ele também interferiu na secretaria da Receita Federal no mesmo ano, fazendo pressão para que José Barroso Tostes Neto, que resistia às ingerências políticas do bolsonarismo, fosse exonerado. Ele acabou saindo do cargo pouco mais de um mês depois do caso das joias árabes se tornar público.
A Polícia Federal também revelou uma orquestração do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) para expulsar os auditores que investigavam a corrupção, alegando que eles estavam em desvio de função.
O relatório final da PF sobre a ABIN “paralela” também concluiu que os atos foram uma “verdadeira interferência na Receita Federal” , utilizando a estrutura de inteligência do Estado para “blindar o núcleo familiar e político do ex-Presidente da República” .
O Sindfisco mandou uma nota à redação do Cafezinho sobre o caso. Segue ela na íntegra:
Nota de posicionamento Sindifisco Nacional – Abin Paralela
O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) lamenta profundamente os episódios de interferência política na Receita Federal do Brasil com vistas ao patrocínio de interesses privados revelados pelo inquérito da Polícia Federal (PF) “Abin paralela”. Também esclarece que as tentativas de aparelhamento do sindicato para servir de suporte a tais expedientes não representam o posicionamento dos Auditores-Fiscais, que têm se mostrado, em vários episódios recentes, uma categoria profissional comprometida com a sustentação da democracia brasileira. Da mesma forma, não representam o próprio Sindifisco Nacional, entidade que, repetidamente, e novamente neste momento, vem a público defender valores democráticos e as prerrogativas dos Auditores-Fiscais no exercício de sua função. Esclarecemos, ainda, que nenhuma das pessoas nominadas no inquérito ocupam, atualmente, cargos de direção na entidade.
Defendemos e seguiremos defendendo Auditores-Fiscais que sejam vítimas de qualquer ação de intimidação, incluindo a dos episódios revelados. Manifestamos, também, nosso repúdio à ação de qualquer cidadão que contribua com tais intimidações, sejam eles ocupantes de cargos políticos, advogados ou mesmo Auditores-Fiscais.
É preciso ressaltar que o Sindifisco Nacional não corroborou com a tese fantasiosa de que haveria uma organização criminosa na Receita envolvendo a Corregedoria e a Inteligência do órgão. A despeito de ações pontuais de antigos dirigentes ligados ao governo do então presidente da República, a união da entidade em torno da defesa dos interesses dos Auditores-Fiscais prevaleceu e a expulsão do sindicato dos Auditores ligados à corregedoria não ocorreu, conforme consta no inquérito da Polícia Federal.
O Sindifisco Nacional se manifestou publicamente em defesa dos Auditores-Fiscais espionados pela ABIN paralela logo que o caso se tornou público em 2024. Manifestou-se ainda, de forma veemente, em todas as outras situações de pressão política movida por interesses privados que chegaram a seu conhecimento, alguns com ampla repercussão pública, como no caso das pressões para a liberação das joias sauditas retidas pela alfândega de Guarulhos. O sindicato segue vigilante na defesa do princípio republicano e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais no exercício de suas atribuições, para que episódios como esses não aconteçam, e caso aconteçam, sejam punidos.
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