O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que regulamenta mudanças nas regras dos vales-refeição e alimentação. A principal novidade é a imposição de um teto de 3,6% na taxa cobrada das empresas prestadoras de alimentação — como restaurantes, bares e supermercados — por operadoras de benefícios. Atualmente, essas taxas chegam a 15%, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Segundo o ministro Luiz Marinho (PT), a medida visa ampliar o número de estabelecimentos que aceitam os vales, já que muitos deixaram de aderir justamente por conta dos custos elevados.
O decreto também estabelece um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores às empresas que aceitam o benefício. Hoje, esse repasse pode levar até 60 dias, com média de 30 dias após a transação.
Outra mudança importante é a interoperabilidade dos sistemas: em até 360 dias, qualquer maquininha de cartão deverá aceitar vales de todas as bandeiras. Isso rompe com o modelo atual, em que os estabelecimentos precisam ter terminais específicos para cada operadora.
Além disso, o governo determinou que sistemas com mais de 500 mil trabalhadores migrarão para o modelo de “arranjo aberto” em até 180 dias. Nesse formato, as funções de emissão, credenciamento e gestão do pagamento são separadas entre diferentes empresas, aumentando a concorrência. Hoje, muitas operadoras funcionam em “arranjo fechado”, concentrando todas as etapas do processo.
O decreto também proíbe práticas consideradas abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com a natureza pré-paga do benefício e vantagens financeiras não ligadas diretamente à alimentação.
Essas proibições têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas de orientar os trabalhadores sobre o uso correto do benefício.
A assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada e contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego).
Em seu discurso, Marinho destacou que o governo tentou uma “pactuação” com o setor, mas não foi possível chegar a um consenso total. “Tem uma grande reclamação de quem fornece alimentação ou alimento. Restaurantes, padarias e mercados, no caso do vale-alimentação e no vale-refeição. […] Muitas reclamações dessa cadeia de fornecedores de que as taxas estavam abusivas. […] O governo do presidente Lula não pode aceitar que a lógica de prejuízo dessas empresas e acabem prejudicando o trabalhador lá na ponta”, afirmou.
O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12), não altera o valor repassado aos trabalhadores, que permanece destinado exclusivamente a gastos com alimentação.
O setor já reagiu à medida. João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), disse que a iniciativa deve transferir mais de R$ 10 bilhões da intermediação para os estabelecimentos, beneficiando consumidores e pequenos negócios.
Já a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) afirmou em nota que as mudanças são “favoráveis ao mercado” e “um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.
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