Nesta sexta-feira (7 de julho de 2023), a Câmara dos Deputados assumiu o projeto de lei referente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A votação foi acompanhada de perto e agora os deputados estão analisando os destaques.
O texto em questão traz de volta o voto de qualidade nas decisões do Carf. Essa medida faz parte do pacote antidéficit anunciado pelo ministro Haddad em 12 de janeiro. O ministro já expressou a expectativa de arrecadar R$ 50 bilhões em 2023, mesmo com as mudanças feitas em relação ao voto de qualidade.
Essa conquista também representa uma demonstração de força por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão. Pela manhã, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) reuniram-se com Lira e líderes partidários para acelerar o projeto, que estava previsto para ser analisado apenas em agosto.
O relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou seu primeiro parecer na segunda-feira (3 de julho). No entanto, o texto recebeu críticas, inclusive do próprio governo. O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou na terça-feira (4 de julho) que as mudanças ainda estavam sendo estudadas.
Além do governo, parte da bancada do agronegócio também criticou o texto. O grupo é contra o voto de qualidade, que dá poder ao governo para desempatar julgamentos no Conselho. Eles avaliam que esse mecanismo concede poder excessivo à União.
No entanto, na quinta-feira (6 de julho), Haddad declarou que o texto estava “fechado” e “pronto para votar”. Houve um acordo para que a votação ocorresse nesta sexta-feira (7 de julho), após a aprovação da reforma tributária com amplo apoio.
Essa vitória veio após um novo recorde de empenho de emendas parlamentares em um único dia. Na quarta-feira (5 de julho), foram reservados R$ 5,4 bilhões no Orçamento, conforme relatado pelo Poder360. A maioria das emendas, que são transferências especiais que caem diretamente nas contas dos municípios, totalizou R$ 5,3 bilhões.
Entre domingo (2 de julho) e quinta-feira (6 de julho), o valor reservado em emendas saltou de R$ 7,6 bilhões para R$ 16,2 bilhões.
O projeto do Carf apresentado pelo deputado Beto Pereira foi votado na Câmara nesta sexta-feira (7 de julho). A proposta visa restabelecer o voto de qualidade nas decisões do Conselho. De acordo com o acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o modelo é menos punitivo para as empresas derrotadas com esse tipo de voto, uma vez que elas pagam a dívida, mas sem multas nem juros sobre o período de atraso de até 90 dias.
O pagamento deve ser feito em até 12 parcelas, e em caso de inadimplência de qualquer parcela, os juros serão cobrados novamente.
Uma das preocupações da Fazenda, que foi modificada pelo relator, era permitir que os auditores da Receita Federal fizessem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição da dívida ativa. Agora, Pereira retirou esse trecho do texto. Procuradores da Fazenda criticavam essa parte, pois consideravam que se tratava de dívidas “recuperáveis” que poderiam ser pagas sem a necessidade de acordo.
O voto de qualidade é importante para desempatar processos administrativos em disputa, favorecendo a União.
Pereira também propõe a ampliação dos prazos de pagamento e redução de multas para empresas que fazem parte de programas de conformidade. Além disso, há um dispositivo para “estimular a autorregularização”, com um período de 4 meses com condições especiais de pagamento após a aprovação da lei, com preferência para a análise do processo administrativo.
Há também um período de transição para os processos administrativos que foram julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória 1.160 de 2023, que foi publicada em 12 de janeiro e perdeu a eficácia em 2 de junho.
Além disso, Beto Pereira vetou a possibilidade de ampliar o limite mínimo de 60 intervalos mínimos para acessar o Carf. Atualmente, não é possível apresentar recurso no conselho para processos reconhecidos como de pequeno valor, ou seja, inferiores a R$ 79.200.
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