Moraes rejeita redução de pena de Débora do Batom e ignora PL da Dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou o pedido de redução de pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Moraes argumentou que o chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que prevê a possibilidade de redução de penas para réus que tenham agido em contexto de multidão, ainda não foi promulgado. Por isso, o dispositivo não tem validade jurídica e não pode ser aplicado ao caso.

Os advogados de Rodrigues defenderam que a derrubada de vetos presidenciais ao texto pelo Congresso Nacional criaria uma orientação normativa para revisão imediata da pena. A defesa argumentou que isso possibilitaria um corte de até dois terços na condenação.

O ministro esclareceu, porém, que mesmo com a derrubada dos vetos, a promulgação final pelo Congresso é necessária para que a lei entre em vigor. Sem esse passo, nenhum efeito legal pode ser produzido.

Débora foi condenada por crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

A narrativa de que ela estaria presa apenas por atos menores, como pichação, foi desmentida no processo judicial. Os autos apontam que ela se uniu de forma consciente a centenas de extremistas, alguns armados, para contestar o resultado das eleições de 2022 e atacar o patrimônio público.

O STF já condenou mais de cem pessoas pelos ataques de 8 de janeiro, com penas que variam entre 8 e 17 anos de prisão. Essas decisões consolidam a interpretação da Corte de que os eventos configuraram uma tentativa frustrada de golpe.

Para grupos ligados ao bolsonarismo, a derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria abriu a expectativa de revisão ou anistia para muitos dos condenados. Moraes deixou claro, porém, que qualquer análise futura dependerá da entrada em vigor da lei e de pedidos individuais fundamentados pelas defesas.

Conforme reportagem da Carta Capital, o ministro destacou que, mesmo com eventual promulgação da lei, a revisão de penas exigirá avaliação detalhada de cada caso. Isso inclui análise de autoria, materialidade e grau de participação de cada réu nos ataques ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao próprio Supremo Tribunal Federal.

A decisão sinaliza que o STF não aceitará mudanças precipitadas ou automáticas nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro. O tribunal mantém a postura de que tais eventos representaram um ataque direto às instituições democráticas, exigindo respostas firmes do Judiciário.

Enquanto o trâmite legislativo do PL da Dosimetria não se conclui, as penas aplicadas permanecem inalteradas. O caso de Débora do Batom segue como um dos mais emblemáticos no contexto das investigações e julgamentos que buscam responsabilizar os autores da tentativa de subversão da ordem constitucional.

Com informações de Carta Capital.