O fracasso da política econômica neoliberal: o Estado falido

(Secretário do Tesouro apresentando resultado primário do governo. Foto: Flickr do Ministério da Fazenda).

Reproduzo abaixo, para registro histórico, texto publicado no site do Ministério da Fazenda, informando sobre a déficit fiscal em março e a projeção de um déficit na previdência, em 2018, de quase 300 bilhões de reais. Esse déficit foi planejado, porque a reforma trabalhista, reduzindo dramaticamente o número de trabalhadores com carteira assinada, além de toda a destruição econômica provocada pela Lava Jato, implica também na depredação da previdência social. A solução do governo: acabar com a previdência social (leia-se reforma da previdência).

A mesma coisa vale para o esperado déficit fiscal. O governo pretende pagá-lo como? Depredando o BNDES, do qual roubará mais 100 bilhões de reais este ano.

Para cúmulo do fanatismo neoliberal, o governo está antecipando pagamento de dívidas, enquanto deixa os serviços públicos, a pesquisa científica, a educação, a saúde, à míngua.

Para isso, o governo conta com ajuda luxuosa da grande imprensa, que não faz reportagens sobre o avanço da fome e da miséria no país, e eliminou completamente o debate político da pauta jornalística: tudo é ocupado hoje pela Lava Jato, de um lado, e amenidades idiotas, de outro. A oposição não tem mais espaço na grande imprensa: essa é a forma com a qual a grande imprensa sustenta o governo Temer.

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No site da Fazenda

Governo Central registra déficit de R$ 24,8 bilhões em março

Novo secretário do Tesouro diz que aprovação da reforma da Previdência é condição para o Brasil fazer o ajuste fiscal e alcançar crescimento consistente

Publicado: 25/04/2018 19h29
Última modificação: 25/04/2018 19h41

O Governo Central – que inclui as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social – registrou um déficit primário de R$ 24,8 bilhões no mês de março de 2018 comparado a um déficit de R$11,2 bilhões no mesmo mês do ano passado.

Na primeira coletiva de imprensa à frente do Tesouro Nacional, o secretário Mansueto Almeida explicou, nesta quarta-feira (25/4), em Brasília, que o resultado do mês se deu em função da antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios que chegaram a R$ 9,5 bilhões neste mês. Almeida enfatizou que, se não tivesse ocorrido essa antecipação, o resultado primário de janeiro a março deste ano teria sido melhor em quase 80% em relação a 2017. No entanto, como essa antecipação foi realizada, essa melhora foi de 35,8%.

O secretário também adiantou que, neste mês de abril, haverá a antecipação do pagamento de precatórios “Essa despesa, que é líquida e certa, tem que ser paga. A nossa programação é que agora ela ocorra sempre em março e abril. Assim, o governo ganha com a maior previsibilidade da gestão financeira. Não faz sentido o governo pagar depois – pagando juros – uma despesa que é líquida e certa”, esclareceu.

No acumulado do ano, o déficit primário atingiu R$ 13 bilhões comparado a um déficit de R$ 19,6 bilhões no mesmo período de 2017. Conforme o secretário destacou, o resultado foi possível, sobretudo, em função da boa arrecadação alcançada pelo setor público, principalmente, nos dois primeiros meses do ano.

No acumulado dos últimos 12 meses, o Governo Central registrou um déficit de R$119,5 bilhões (número equivalente a 1,78% do PIB), enquanto a meta estabelecida para o resultado de Governo Central em 2018 é de um déficit de R$ 159 bilhões, o que representa 2,27% do PIB.

Além disso, nos três primeiros meses de 2018, as contas do Tesouro Nacional e do Banco Central foram superavitárias em R$ 36,3 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) permaneceu deficitária em R$ 49,1 bilhões.

Previdência

Na coletiva, o novo secretário do Tesouro também destacou a estimativa para o ano do governo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – aplicado aos funcionários da iniciativa privada – e para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores federais, que deve chegar ao final de 2018 com um déficit de R$ 292,5 bilhões, o equivalente a 4,2% do PIB. “Sem a reforma da Previdência esse cenário só tende a piorar”, alertou.

Mansueto de Almeida defendeu a aprovação da reforma da Previdência como condição para o Brasil fazer o ajuste fiscal e crescer de forma sustentável. “Não existe ajuste fiscal no Brasil sem reforma da Previdência. Não existe plano B. O desafio do Brasil é fazer as reformas necessárias que promovam um crescimento consistente e não só durante um único ano”, defendeu.

Receitas e Despesas

No mês de março, as receitas totais do governo atingiram R$107 bilhões, o que contribuiu para que as receitas do setor público chegassem a R$ 369,4 bilhões nos três primeiros meses do ano, um crescimento de 7,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Já em relação às despesas, elas somaram R$ 114,1 bilhões em março, atingindo R$ 316,9 bilhões no acumulado de 2018, um número 4,6% maior que no mesmo período do ano anterior e foram concentradas, principalmente, no pagamento de benefícios previdenciárias o que – de acordo com o Tesouro – tem retirado espaço para a realização de políticas públicas e investimentos.

Por outro lado, Mansueto ressaltou também o fato de o crescimento das despesas discricionárias – em termos reais – ter atingido agora o mesmo patamar de 2009. “É como se de 2009 a 2018 as despesas discricionárias estivessem sob o regime do teto dos gastos. O crescimento real da despesa discricionária de 2009 a 2018 será zero. Ainda assim, a despesa do governo federal cresceu em função do crescimento quase contínuo dos gastos obrigatórios, o que leva ao déficit primário”.

Já em relação ao montante de restos a pagar (RAPs), o acumulado do primeiro trimestre de 2018 chegou R$ 53 bilhões contra R$ 48,8 bi no mesmo período de 2017. Ao comentar o resultado dos restos a pagar, o secretário observou que grande parte do saldo atual se refere a RAPS não processados (despesa autorizada, empenhada, mas não executada e não paga). “Pode ser uma obra de até 10 anos atrás. Enquanto essa despesa não for cancelada ela fica na contabilidade do governo. Por isso, estamos estudando com diversos ministérios fazer um cancelamento, este ano, de parte de restos a pagar não processados que dificilmente serão executados”, disse Manuseto de Alemida.

Regra de Ouro

Para o cumprimento da chamada Regra de Ouro – o dispositivo constitucional que, via de regra, impede a realização de operações de crédito do governo exceda o total das despesas de capital e que impede, na prática, que o governo aumente sua dívida para pagar despesas de custeio, como pessoal, por exemplo – Mansueto explicou as fontes que o governo pretende utilizar para o cumprimento da regra em 2018. No acumulado em 12 meses (referência março/2018) a insuficiência para o cumprimento da regra totaliza R$ 28,27 bilhões.

Entre as alternativas para evitar o descumprimento, o secretário citou a atencipação do pagamento de R$ 100 bilhões pelo BNDES de empréstimos feitos junto ao Tesouro Nacional, a extinção do Fundo Soberano (R$ 27 bilhões), o cancelamento de restos a pagar (RAP) e a utilização de royalties não utilizados no passado.

Já para o cumprimento da Regra de Ouro em 2019, o secretário reforçou que o Poder Executivo pedirá autorização ao Congresso Nacional para a aprovação de projeto de lei de créditos suplementar ou especial. O mecanismo, amparado pelo artigo 167 da Constituição, já está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 enviado ao legislativo na primeira quinzena deste mês.