Comentários sobre o áudio vazado de André Esteves (BTG Pactual)

Rosa Weber já defendeu valor constitucional de tratados internacionais

Por Miguel do Rosário

24 de agosto de 2018 : 16h27

A situação do STF se torna cada vez mais constrangedora. Diante da determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU de exigir a restituição, para Lula, de todos os seus direitos políticos, os ministros fazem ouvido de mercador, fingindo que não é com eles. Alguns murmuram, inseguros, que a decisão do comitê não tem valor no Brasil. Vários ministros, no entanto, tem registro em vídeo de votos e discursos proferidos em defesa da prevalência dos tratados internacionais sobre as leis locais.

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No site do Lula

Rosa Weber em vídeo de sabatina ao Senado: tratados internacionais têm envergadura constitucional
24 de agosto de 2018

A Ministra Rosa Weber, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já afirmou publicamente que tratados internacionais são supralegais. Em 2011, durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, para se tornar Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber disse que tratados internacionais de direitos humanos têm envergadura constitucional e, portanto, são supralegais.

“Com relação à natureza dos tratados internacionais, na verdade, Senador, essa matéria tem sido alvo de muitos debates também. É uma matéria candente. Agora já não tanto, em função da posição pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, mas, na doutrina, vozes autorizadas de há muito, assim como Ministros no próprio Supremo Tribunal Federal. […] A posição do Supremo Tribunal Federal com relação a esses tratados de direitos humanos anteriores ou que ainda não mereceram esse quórum qualificado de aprovação é no sentido da paridade, da supralegalidade. Ou seja, eles estão acima da lei, mas abaixo da ordem constitucional. A grande discussão que se travou com relação a esse tema, porque houve uma evolução da jurisprudência do Supremo… A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se fazia no sentido da paridade com a lei ordinária. Ela estabelecia uma equivalência: tratado internacional tem status de lei ordinária. Essa era a jurisprudência, mas houve um grande debate em função da convenção americana de direitos humanos, o Pacto de São José, da Costa Rica, onde se enfrentou a questão do depositário infiel. Por quê? Porque a nossa Constituição, no art. 5º, veda a prisão civil, exceto por alimentos e por depositário infiel. Essa é a situação. Ali, a condição do depositário infiel judicial e do depositário também nas questões da alienação fiduciária em garantia. Então, a questão voltou ao Supremo Tribunal Federal e, em voto memorável do Ministro Gilmar Mendes, relator, embora em decisão não unânime, atribuiu-se essa condição de supralegalidade. Daí decorre que está intacta a norma constitucional, mas a legislação infraconstitucional reguladora do instituto tem os seus efeitos paralisados pelo tratado que integra o nosso ordenamento jurídico. Por isso, a Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal consagra a ilegalidade de toda e qualquer prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja o depósito. (Rosa Weber, 2011, 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.)”

Assista à fala da ministra:

Miguel do Rosário

Miguel do Rosário é jornalista e editor do blog O Cafezinho. Nasceu em 1975, no Rio de Janeiro, onde vive e trabalha até hoje.

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3 comentários

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Silmar

25 de agosto de 2018 às 22h01

Essa Rosa Weber é outra colocada lá pelo PT. Nao vai fazer nada. Mais uma progressista retrógrada.
Esse sistema de escolha de Ministros das cortes superiores é completamente falho. Inclusive esse quinto da OAB nos tribunais corre-se o risco de entrar um filho de min. sem o minimo de competencia tecnica para julgar.
Deveria ter concurso para as cortes superiores, a tão falada meritocracia que a direita tanto endeusa, tanto prega – para os pobres.
Sao cargos muito importantes para o pais para serem ocupados por apadrinhados politicos.
Pq nao se faz concursos para esses cargos entre os juizes de carreira. Meritocracia. O mais capaz e melhor preparado entra. Esses apadrinhados sao meras escolhas de amigos e sabe se lá o quê.
Meritocracia é o me engana que eu gosto.

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MARCOS BRONZE DE SOUZA

24 de agosto de 2018 às 17h54

QUANDO O DESEMBARGADOR DO TRF-4, ROGÉRIO FAVRETO, decidiu por em liberdade o presidente, LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, expedindo o competente Alvará de soltura do então paciente, sabia ele muito bem o que ele estava fazendo.Não roubou a cena , mas entrou em cena à nível internacional que veio abalar àqueles que pensavam que conheciam bem a aplicação da LEI.A decisão de FAVRETO pode ter influenciado ou dado norte ao comitê da ONU que continua “batendo o pé”que a decisão contra LULA É INJUSTA.Decreto legislativo. 311/2009.
Segundo o presidente do Senado, depois de ter sido referendado pelo Estado junto a ONU, o tratado tramitou na Câmara e no Senado entre 2006 e 2009, e foi aprovado pelas duas Casas, sendo promulgado pelo Congresso na forma do Decreto Legislativo 311/2009.
Esse decreto diz que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é o órgão que tem legitimidade para processar reclamações de brasileiros com base em denúncias de violações de direitos civis e políticos. Lula move, desde 2016, uma reclamação em decorrência da Lava Jato. A liminar que garante sua participação da eleição é produto direto dessa reclamação, que será julgada no mérito em 2019. SAIA JUSTA AGORA O NOSSO JUDICIÁRIO.

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