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PEC prevê criar guarda subordinada ao Ministério da Justiça para proteção da Praça dos Três Poderes

Maurício Zanoide de Moraes avalia a proposta, apresentada por Alessandro Vieira (PSDB-SE), cuja finalidade é vincular uma segurança ao presidente da República, subordinada a uma liderança tripartite: Executivo, Legislativo e Judiciário Jornal da USP no Ar 1ª edição / Rádio USP / Publicado: 30/01/2023 Jornal da USP — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]

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Marcos Corrêa/PR Direitos Reservados

Maurício Zanoide de Moraes avalia a proposta, apresentada por Alessandro Vieira (PSDB-SE), cuja finalidade é vincular uma segurança ao presidente da República, subordinada a uma liderança tripartite: Executivo, Legislativo e Judiciário

Jornal da USP no Ar 1ª edição / Rádio USP / Publicado: 30/01/2023

Jornal da USP — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à federalização da segurança pública do Distrito Federal foi apresentada neste mês pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), na esteira dos atos de violência ocorridos no dia 8 de janeiro. Segundo a proposta, a competência para legislar sobre a Polícia Civil, Militar, Penal e Corpo de Bombeiros Militar do DF será privativa do poder do Estado. Dentre os signatários da PEC, está o senador Marcos do Val (Podemos-ES), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As autoridades, portanto, estarão subordinadas à Presidência da República. Os argumentos a favor e contra tomaram conta das discussões: a governadora interina do Distrito Federal, Celina Leão, criticou a proposta alegando falta de conhecimento da logística de segurança do Estado e dizendo que é de competência da Polícia do DF atender à população.

Já argumentos a favor são justificados pelo risco apresentado aos Poderes pela falta de organização e estrutura da polícia, que acabou colaborando – não se sabe se voluntária ou involuntariamente – para que a invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes fosse possível.

Proposta antiga

O tema dessa PEC e da criação de uma guarda nacional não é novo. A PEC 336/2017 já previa a criação de uma Guarda Nacional, mas acabou sendo arquivada pela Mesa Diretora em 2019. O momento, portanto, é diferente agora. Isso significa que as chances de a PEC ser aprovada são muito maiores. A ideia é que o policiamento da Praça dos Três Poderes, assim como o dos prédios federais, seja feito pela Guarda Nacional, que será independente, significando que não estará vinculada ao governo, mas sim ao Estado e ao poder que visa a proteger.

“Numa comparação grotesca, [é como se] uma Polícia Militar de um Estado recebesse uma parte da receita do Estado vizinho para que fizesse o policiamento em uma região desse Estado vizinho e, em determinado momento, houvesse uma discordância política desses dois Estados. Com isso, aquele policiamento poderia não ser bem organizado, como precisava ser, e ter problemas: foi exatamente o que nós tivemos [no dia 8 de janeiro]”, explica Maurício Zanoide de Moraes, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP.

O governo federal financia o policiamento militar do DF por meio do Fundo Constitucional do DF, que neste ano tem orçamento de R$ 23 bilhões. Ele acaba, assim, terceirizando sua segurança. “A ideia do governo federal é que, na medida em que se monte essa Guarda Nacional, cesse esse repasse ao governo do Distrito Federal e o dinheiro passe a ser usado exatamente na formação de uma guarda que defenda os Poderes”, esclarece Moraes. A PEC ainda não está pronta ou completamente formulada, então, nada é concreto.

Como vai funcionar?

A Guarda Nacional será vinculada ao Ministério da Justiça e sob a orientação dos Três Poderes, ou seja, uma liderança tripartite. Sua atuação será – caso a PEC realmente seja aprovada – de proteção da Praça dos Três Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. Moraes lembra que Flávio Dino tem dado entrevistas nesse sentido.

A guarda não deve depender de governos locais nem ser restrita ao Distrito Federal e sua área. “Isso é uma proposta do governo federal, de que ela se dirija também às áreas de fronteira, unidades de conservação, que ela sirva para apoio às terras indígenas em Operações Especiais e à eventual necessidade de segurança dos Estados”, diz o professor. O aumento dos recursos investidos, mesmo que a segurança aumente, tem que ser justificado e é imprescindível que a nova lei traga benefícios à sociedade.

“O governo federal não pode ficar à mercê de um policiamento feito por um outro governo. Isso ficou claro para todas as pessoas”, complementa. A Guarda Nacional seria aos moldes da que existe em Washington e que defendeu o Congresso Americano quando houve as invasões no dia 6 de janeiro de 2021.

Possíveis atritos

A gestão é do presidente, que faria indicações que teriam que passar pela análise e aprovação do Senado, que pode delegar ao governador algumas atribuições. E a população do DF, ficará desassistida? Moraes diz que não. “O que vai se criar é um novo policiamento, é mais um policiamento, na verdade”, diz.

A Guarda Nacional fará o policiamento da Esplanada, e isso não impede a polícia de agir nos arredores ou em outras ocasiões. “[É importante que] haja uma combinação harmônica desse policiamento para não haver uma sobreposição, uma disputa de poder no policiamento”, fala Moraes. É necessário ter uma combinação de atuação, para que o policiamento seja organizado e eficiente.

E a Força Nacional, como fica a relação com ela? A Força Nacional, criada em 2004 por Lula, é “um programa de cooperação entre os Estados-membros e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, à segurança das pessoas e do patrimônio, atuando também em situações de emergência e calamidades públicas”.

Ela é, portanto, esporádica e atua em certos acontecimentos. O professor explica que “o objetivo que ela tem é um objetivo específico e temporário. Ela é formada para uma determinada atividade até que aquela necessidade dure. Terminada a necessidade, a força nacional para aquele ponto é desfeita”. A Guarda Nacional, por outro lado, tem como objetivo ser um policiamento constante e que tenha vínculo com o Estado brasileiro.

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Comentários

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Ronei

31/01/2023 - 14h35

Era o óbvio que o ministro da justiça dormiu o dia 8 de janeiro e antes… eu acho que continua dormindo pois tem Claros problemas de sonolência.

Mesmo assim será mais uma despesa inútil de pessoas pagas para não fazer absolutamente nada 365 ao ano.

As coisas patéticas de sempre.


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