O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.915/2026, que integra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e amplia o uso dos resultados do exame. Com a mudança, o Enem terá como função avaliar as competências e habilidades esperadas ao final da educação básica, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31 de março, e atualiza a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
A medida amplia as finalidades dos resultados do Enem, que passam a ser utilizados também para avaliar a qualidade do ensino médio, produzir indicadores educacionais e apoiar estudos e diagnósticos sobre a educação brasileira.
O Enem é a principal ferramenta para ingressar no ensino superior e também um meio de certificação da conclusão do ensino médio. Com a integração ao Saeb, os resultados do Enem passam a contribuir de maneira mais estruturada para a análise da educação básica brasileira, com a geração de indicadores sobre o ensino médio e o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
A publicação do decreto busca contribuir para maior previsibilidade e simplificação dos caminhos de conclusão da educação básica. “Muitas vezes, o aluno que está no terceiro ano não está preocupado com a prova do Saeb, ele está preocupado com a prova do Enem. Por isso, não tenho dúvidas de que isso vai aumentar a participação e fortalecer a avaliação do terceiro ano do ensino médio”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante a assinatura do decreto.
A integração permitirá a produção de diagnósticos com resultados para as redes de ensino públicas e privadas, auxiliando na garantia de um padrão de qualidade na educação. Além disso, contribuirá para a comparabilidade e a confiabilidade dos resultados ao longo do tempo, requisito essencial para o monitoramento das metas do PNE e para a identificação de desigualdades educacionais.
Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) deverá definir, posteriormente, a regra de transição para os exercícios de 2027 e 2028, com a utilização dos resultados do Saeb de 2025 para fins de cálculo de indicadores educacionais. O objetivo é preservar a comparabilidade das séries históricas e assegurar a continuidade do monitoramento das metas educacionais.
De acordo com o decreto, os resultados também poderão ser utilizados para a certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência, além de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou de apoio ao estudante da educação superior.
A certificação do ensino médio a partir do desempenho alcançado no Enem tinha sido descontinuada em 2017, quando o exame passou a servir exclusivamente como prova de seleção para o ensino superior. Com o decreto, o Enem volta a incluir a finalidade de certificar a conclusão do ensino médio e a de declarar a parcial de proficiência. Além disso, fica reconhecida a utilização da nota obtida no Enem para acesso a programas como Sisu, FIES e Prouni, bem como sua utilização para diagnósticos do estado da educação no país e para produção de indicadores.
Fonte: Governo Federal.
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