A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.615 de 2024, proposto pelo deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade-RJ. A medida altera a Lei 13.675 de 2018, que instituiu o programa Pró-Vida, voltado à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.
Com a aprovação, o programa passa a incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar como uma de suas diretrizes principais, ampliando o escopo de atenção psicossocial e de saúde no trabalho para esses profissionais. O texto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Rede Pró-Vida, estabeleça diretrizes específicas para a prevenção e o atendimento emergencial em casos de violência doméstica e familiar envolvendo agentes da área.
A proposta torna obrigatória a participação em programas de reeducação para profissionais que tenham casos constatados de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, o atendimento no Pró-Vida não possui caráter compulsório, o que representa uma mudança significativa na abordagem dessas situações. O projeto também prevê a criação de iniciativas específicas de prevenção, como atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e campanhas de divulgação sobre o tema.
Na justificativa apresentada, o deputado Aureo Ribeiro destacou que os profissionais de segurança pública enfrentam condições de alto risco e estresse constante, fatores que aumentam a vulnerabilidade a transtornos mentais. Ele citou estudos que apontam uma prevalência maior de depressão e ansiedade entre policiais em comparação com a população geral, enfatizando que o estresse elevado pode contribuir para comportamentos violentos no ambiente familiar.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos, do Republicanos-BA, defendeu a ampliação do alcance do Pró-Vida. Para ela, a inclusão do combate à violência doméstica representa um avanço institucional ao reconhecer que esse problema deve ser tratado no âmbito dos programas de saúde mental e psicossocial voltados a esses profissionais. A parlamentar reforçou a importância de políticas públicas que abordem de forma integrada as questões de saúde mental e violência nas relações familiares, especialmente em um grupo tão exposto a pressões psicológicas.
De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara, mas ainda dependerá de votação no Senado para se tornar lei. A medida tem gerado debates sobre a necessidade de políticas mais amplas de apoio aos profissionais de segurança pública, que frequentemente enfrentam desafios tanto no trabalho quanto na vida pessoal, sem suporte adequado para lidar com as consequências emocionais de sua atuação.
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