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Imagem: Agência Câmara

Projeto permite reduzir tributos de diesel e gás sem compensar perda de receita

Por Redação

19 de março de 2022 : 10h16

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, do Poder Executivo, permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às novas regras para pagamento de precatórios com a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114; possibilita o bloqueio de despesas discricionárias; muda o cálculo de correção monetária da dívida pública federal; e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.

Segundo o PLN, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis com base em alíquota fixa por volume comercializado. A proposta também isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de R$ 16,59 bilhões com os tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.

“A combinação de diversos fatores tem gerado pressões para o aumento dos preços domésticos dos combustíveis, principalmente de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural. Também tem provocado discussões, inclusive no Congresso Nacional, sobre medidas de política econômica para suavizar a alta nos preços domésticos”, argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos da proposta. “A alteração da LDO visa criar as condições para a avaliação e aprovação dessas alternativas.”

Previdência
O PLN também dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar. “Pretende-se reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar”, promete o ministro da Economia. O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes. O Poder Executivo pretende oferecer nova oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota a diminuição de servidores ativos e o “aumento substancial” de aposentados e pensionistas.

Divida pública
O PLN limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019. Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Despesas
Com a aprovação do PLN, o Poder Executivo poderá bloquear dotações orçamentárias discricionárias deste ano, de forma proporcional entre os identificadores de resultado primário de classificação RP2 e as emendas de relator-geral, classificadas como RP9. A proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas dotações já foram vetadas

Fundo Eleitoral
O PLN 2/22 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO 2022 em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. “Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justifica o governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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2 comentários

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Nelson

20 de março de 2022 às 21h24

2ª parte

Além de não usufruir da renda gerada na exploração da riqueza que é sua, melhorando sua condição de vida, o povo brasileiro estará subsidiando os lucros de uns poucos. A dose de absurdos existente em toda essa safadeza é cavalar, inominável, indecorosa, para dizer o mínimo.

Contudo, dos órgãos da mídia hegemônica e seus comentaristas, que se mostram tão patriotas, tão defensores do povo brasileiro – da boca para fora, na verdade – você não verá uma crítica sequer a essa operação.

Pelo contrário, salvo raríssimas exceções, eles virão a público criticar qualquer tentativa de o governo acabar com esse verdadeiro roubo imposto ao povo brasileiro que é a PPI. Dirão que a tentativa vai contra o “livre mercado”.

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Nelson

20 de março de 2022 às 21h23

1ª parte

Resumindo esta nova safadeza cometida pela maioria do Congresso Nacional e o governo de Jair Bolsonaro, o objetivo é colocar o Estado brasileiro a subsidiar os dividendos – que têm que ser sempre maiores – dos acionistas privados da Petrobras e também os lucros dos importadores de combustíveis.

Por Estado brasileiro, leia-se povo brasileiro. A perda de arrecadação vai ser socializada entre o povo e significará menos recursos para educação, saúde, saneamento, moradia, etc., para que os gordos excedentes extraídos das operações realizadas com os combustíveis possam seguir fluindo para umas poucas mãos privadas.

O bem-estar e a qualidade de vida de 210 milhões têm que ficar em segundo, ou último, lugar. Os ganhos de um pequeno punhado de acionistas e importadores de combustíveis se tornaram sagrados. Ainda que os 210 milhões sejam os legítimos donos da imensa riqueza em petróleo que passamos o país passou a dispor a partir da descoberta do Pré-Sal.

Continua

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