Um juiz da Central de Inquéritos do Tribunal de Justiça do Piauí anulou inquérito que apurava lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo postos de combustíveis ligados ao PCC.
A decisão atingiu os empresários Haran Santhiago e Danilo Coelho e determinou o arquivamento da apuração batizada de Carbono Oculto 86. O magistrado proibiu o uso dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e de todas as provas derivadas desses documentos.
A medida seguiu entendimento fixado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Moraes estabeleceu que a requisição de relatórios de inteligência financeira do Coaf pela polícia ou pelo Ministério Público exige procedimento investigativo formal já submetido ao controle judicial.
Conforme reportagem do UOL, o juiz piauiense verificou compartilhamento indevido dos relatórios antes da autuação judicial do inquérito.
O caso integra desdobramento da Operação Carbono Oculto e investiga esquema de fraude na comercialização de combustíveis, adulteração de produtos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada, fintechs e estruturas financeiras complexas no Piauí.
Os alvos incluem foragidos como Mohamad Mourad, conhecido como Primo, e Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como Beto Louco, com forte atuação em São Paulo. Menções a conexões com parlamentares apareceram em contextos mais amplos da operação, embora o senador eventualmente citado não seja investigado neste inquérito específico.
O juiz registrou que o inquérito foi instaurado em setembro, mas somente em março foi remetido ao juízo competente. O intervalo permitiu o acesso aos relatórios do Coaf sem a supervisão judicial prévia agora exigida pela orientação de Alexandre de Moraes.
A decisão determina a exclusão de todo o material derivado desses relatórios em investigações correlatas.
Esta é a primeira vez que defesas em processos vinculados à Carbono Oculto conseguem anular parte relevante da investigação com fundamento no posicionamento de Alexandre de Moraes. Os advogados dos empresários Haran Santhiago e Danilo Coelho celebraram o resultado.
O Ministério Público do Piauí ainda não se manifestou formalmente sobre a possibilidade de recurso. O juiz criticou a postura midiática do órgão ao convocar coletiva de imprensa para apresentar a denúncia.
A fundamentação remete ao Tema 990 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, julgado em 2019, que tratou do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público desde que observadas formalidades como procedimento instaurado, garantia de sigilo e comunicação oficial.
Alexandre de Moraes tem aplicado interpretação rigorosa a casos envolvendo o Coaf, suspendendo ações que validam requisições feitas sem o devido procedimento judicializado prévio.
A decisão piauiense reforça a necessidade de controle judicial sobre relatórios de inteligência financeira e pode gerar reflexos em outras frentes da Operação Carbono Oculto e em investigações semelhantes pelo país. O caso expõe a tensão entre eficiência investigativa contra o crime organizado e a observância de garantias processuais constitucionais.
A Procuradoria-Geral da República já manifestou preocupação com o volume de anulações baseadas nessa linha de entendimento.
Com a sentença, o Tribunal de Justiça do Piauí aplica na prática a orientação do Supremo Tribunal Federal em investigação de grande repercussão contra estruturas ligadas ao crime organizado. O desfecho desta fase da Carbono Oculto será monitorado por operadores do Direito que aguardam eventual manifestação de instâncias superiores para consolidar os limites ao uso de dados do Coaf em inquéritos policiais.
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